Mandado de Segurança Cível 6121827-10.2024.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

Mandado de Segurança Cível 6121827-10.2024.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação recorrente: a busca para garantia do maior de todos os bens, que é a própria vida.2 – É dever do Estado assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, que é fundamental e está consagrado na Constituição da República nos artigos 6º e 196.3 – Diante da negativa/omissão do Estado em prestar atendimento à população carente, que não possui meios para a compra de medicamentos necessários à sua sobrevivência, a jurisprudência vem se fortalecendo no sentido de emitir preceitos pelos quais os necessitados podem alcançar o benefício almejado. (STF, AG n.º 238.328/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 11/05/99; STJ, REsp n.º 249.026/PR, Rel. Min. José Delgado, DJ 26/06/2000) (...).” (STJ, RMS nº 11183/PR, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 22.8.2000, publ. DJU de 4.9.2000). Destaquei. Consabido que a saúde é direito constitucional do cidadão brasileiro e dever do Estado, em conformidade com os arts. 6º e 196 da Constituição Federal. Nesse passo, observa-se que os relatórios médicos colacionados aos autos demonstram a imprescindibilidade do tratamento prescrito, atestando, ainda, a urgência no seu fornecimento diante da gravidade do quadro clínico. Inolvidável que ante a relevância da matéria, este Tribunal de Justiça pacificou entendimento ao editar a súmula nº 35. Confira-se: “Súmula nº 35. é dever da União, do Estado e dos Municípios, solidariamente, o fornecimento ao cidadão, sem ônus para este, de medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial do SUS.” Dessa forma, exsurge o direito ao acesso gratuito a todas as condições em matéria de saúde. Por fim, a respeito das astreintes, cumpre consignar que este Tribunal entende plenamente cabível como forma de garantia do cumprimento do provimento jurisdicional, senão confira-se: “MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DEVER DO ESTADO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO RESP Nº 1657156/RJ (TEMA Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). 1. É facultativa a oitiva do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), para auxiliar na solução de demandas envolvendo questões clínicas, a depender do prudente arbítrio do julgador, não se configurando, pois, condição à dispensação do fármaco. 2. A ação mandamental é a via adequada para reclamar o controle jurisdicional de atos ilegais e eivados de abusos de poder praticados pelos Secretários de Saúde. 3. Não subsiste a alegação de ausência de prova pré-constituída, bem como a necessidade de dilação probatória, máxime porque a omissão do ente público e os documentos demonstrativos desta são suficientes para comprovar o ato ilegal, pelo que não há que se falar em inadequação da via eleita. 4. A Administração Pública tem o dever, e não faculdade, de fornecer medicamento de urgência ao paciente com necessidade, a fim de defender direito individual indisponível, previsto nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, não podendo óbices de qualquer natureza emperrar o cumprimento desse mister, pois o direito a vida sobrepõe-se a qualquer outro. 5. Face a real necessidade do remédio pleiteado e a excepcionalidade de sua prescrição, mesmo que não esteja contemplado em nenhum dos programas de assistência farmacêutica do Sistema Único de Saúde, possui a substituída direito a estes, como prescrito, ficando ressaltado que, em caso de interrupção do tratamento ou óbito, eventuais remédios sobressalentes em posse da paciente, ou de seus familiares, deverão ser devolvidos à autoridade pública, sob pena das sanções legais cabíveis. 6. Estando presentes os requisitos do REsp nº 1657156/RJ (tema nº 106 do Superior Tribunal de Justiça), ou seja, a (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento, a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS são devidos a paciente. 7. Em caso de descumprimento da ordem, fica a autoridade coatora sujeita a aplicação de multa, bloqueio da verba para custear o tratamento, além de crime de desobediência. SEGURANÇA CONCEDIDA”.(TJGO, Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009) 5386058-21.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2020, DJe de 16/11/2020) MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. INOCORRÊNCIA. FÁRMACO INCORPORADO EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. MEIO EXECUTIVO EXCEPCIONAL.1. Admite-se, no mandado de segurança, prova previamente constituída por laudo médico, que ateste a necessidade do uso de determinado fármaco, para fins de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STJ e do TJGO. 2. Na espécie, a substância medicamentosa solicitada possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária e integra a relação de medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde, não se aplicando os requisitos estabelecidos pelo colendo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, afetado à sistemática dos recursos repetitivos.3. Forçoso reconhecer que o fato da terapia medicamentosa prescrita não constar no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde para o tratamento da doença das impetrantes não impede o médico de prescrevê-la, tampouco isenta o Estado de fornecê-la, em atenção ao disposto no artigo 196 da Carta Magna.4. A omissão da autoridade competente, quando o paciente precisa do fármaco recomendado por profissional habilitado, configura ato abusivo e viola direito líquido e certo à saúde, de modo que justifica-se a concessão da segurança.5. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. 6. Inexiste motivo suficiente para se autorizar, desde logo, a imposição de multa diária em função de descumprimento da ordem mandamental, tendo em vista o caráter excepcional desta medida, devendo prevalecer a instauração de processo criminal por crime de desobediência, nos termos do artigo 26 da Lei federal nº 12.016, de 07 de agosto de 2009.7. SEGURANÇA CONCEDIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONCEDER A SEGURANÇA, tudo nos termos do voto da Relatora.(TJGO, Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009) 5513357-08.2019.8.09.0067, Rel. Des(a). ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 17/08/2020, DJe de 17/08/2020) “AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ADEQUAÇÃO DA VIA. COMPETÊNCIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECUSA INJUSTIFICADA. RENOVAÇÃO PERIÓDICA DA RECEITA. ASTREINTES. 1- Sendo desnecessária a dilação probatória, especialmente a oitiva do núcleo de apoio técnico do poder judiciário (NAT-JUS), não há falar-se em carência de ação pela inadequação da via processual eleita. 2- A saúde, direito de todos, é dever do Estado nas suas três (03) esferas administrativas, a saber, União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios (arts. 23, II, e 196 da Constituição Federal), não havendo falar-se de incompetência da justiça comum estadual para julgamento do feito. 3- O STJ julgou, em 25/04/2018, o REsp nº 1.657.156/RJ, afetado ao rito dos recursos repetitivos, definindo os requisitos para o fornecimento de medicamentos não incluídos nas relações elaboradas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), tendo havido, contudo, modulação de seus efeitos, de forma que os critérios ali traçados devem ser aplicados, tão somente, aos processos que forem distribuídos a partir da conclusão daquele julgamento. 4- Tratando-se de fornecimento de medicamento indispensável à saúde do paciente, a prestação jurisdicional deve refletir a urgência que o caso reclama, justificando-se o bloqueio de verbas públicas para a aquisição do remédio prescrito, caso isso se faça necessário. 5- Por se tratar de medicamentos de uso contínuo, deverá o paciente/substituído renovar o receituário junto ao médico responsável, a cada três (03) meses, contados da data da última prescrição, para fins de demonstração da necessidade e eficácia do prosseguimento do tratamento. 6- Segundo o posicionamento adotado pelo Tribunal da Cidadania nos autos do Recurso Especial Repetitivo nº 1474665/RS, é admissível a imposição de multa diária (astreintes) ao ente público, bem como o bloqueio de verbas públicas, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros, mormente considerando que tal sanção reveste-se de legalidade e tem por escopo a eficácia do provimento jurisdicional ordenatório, caso descumprida a ordem mandamental. SEGURANÇA CONCEDIDA.” (TJGO, Mandado de Segurança (L. 8069/90) 5175565-03.2019.8.09.0000, Rel. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/07/2019, DJe de 22/07/2019). “MANDADO DE SEGURANÇA. TRATAMENTO DE HIPOCALCEMIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OITIVA DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO. DESNECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. FÁRMACO INCORPORADO EM ATO NORMATIVO DO SUS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. TEMA 98 DO STJ. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA RENOVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. I- Desnecessária a prévia oitiva do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário, porquanto a consulta é opcional, além de incongruente com o rito do mandado de segurança, quando esse mostra-se devidamente instruído, pois Ementa - Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REQUISITOS CUMULATIVAMENTE ATENDIDOS. SEGURANÇA CONCEDIDA.1. CASO EM EXAMETrata-se de mandado de segurança impetrado por paciente portador de enxaqueca crônica contra o Secretário de Saúde do Estado, objetivando o fornecimento gratuito do medicamento Ajovy 150 mg, prescrito por médico particular, em razão da impossibilidade financeira do impetrante em arcar com o alto custo do tratamento. A autoridade coatora negou o fornecimento do medicamento por não estar incorporado ao SUS.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em verificar se o Estado deve fornecer o medicamento prescrito, considerando os critérios estabelecidos pelo STJ (Tema 106) e STF (Temas 6 e 1.234) para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, diante da comprovação da necessidade do medicamento, da incapacidade financeira do impetrante e do registro do medicamento na ANVISA.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O impetrante comprovou, por meio de laudo médico, a imprescindibilidade do medicamento para o tratamento de sua enxaqueca crônica e a ineficácia de outros medicamentos fornecidos pelo SUS.3.2. A hipossuficiência do impetrante foi demonstrada.3.3. O medicamento Ajovy 150 mg possui registro na ANVISA.3.4. O parecer do NATJUS foi favorável ao fornecimento do medicamento.3.5. Os Temas 6 e 1.234 do STF, apesar de estabelecerem novos critérios, foram atendidos no caso, considerando o parecer favorável do NATJUS quanto à eficácia e segurança do fármaco.4. DISPOSITIVO E TESE4.1. O direito à saúde, garantido pela Constituição Federal, abrange o acesso a medicamentos essenciais, mesmo aqueles não incorporados ao SUS, desde que preenchidos cumulativamente os requisitos de necessidade, impossibilidade financeira e registro na ANVISA.4.2. O parecer favorável do NATJUS, atestando a eficácia e segurança do medicamento, supre a necessidade de dilação probatória, e demonstra o atendimento aos critérios estabelecidos pelo STF nos Temas 6 e 1.234.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 6º, caput, 196, 198, II; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q, 19-R; Lei nº 12.016/2009, art. 26; CPC, art. 489, § 1º, incisos V e VI, art. 927, inciso III, § 1º; Portaria Federal n° 1.554, de 30 de julho de 2013.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 35 do TJGO; REsp nº 1.657.156/RJ (Tema nº 106 do STJ); Temas nº 6 e 1.234 do STF.SEGURANÇA CONCEDIDA. Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail [email protected]ão virtual (62) 3216-2090 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6121827-10.2024.8.09.0000COMARCA GOIÂNIAIMPETRANTE FRANQUINALDO FERREIRA DE TORRES MARTINSIMPETRADO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁSLITS. PASSIVO ESTADO DE GOIÁSRELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REQUISITOS CUMULATIVAMENTE ATENDIDOS. SEGURANÇA CONCEDIDA.1. CASO EM EXAMETrata-se de mandado de segurança impetrado por paciente portador de enxaqueca crônica contra o Secretário de Saúde do Estado, objetivando o fornecimento gratuito do medicamento Ajovy 150 mg, prescrito por médico particular, em razão da impossibilidade financeira do impetrante em arcar com o alto custo do tratamento. A autoridade coatora negou o fornecimento do medicamento por não estar incorporado ao SUS.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em verificar se o Estado deve fornecer o medicamento prescrito, considerando os critérios estabelecidos pelo STJ (Tema 106) e STF (Temas 6 e 1.234) para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, diante da comprovação da necessidade do medicamento, da incapacidade financeira do impetrante e do registro do medicamento na ANVISA.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O impetrante comprovou, por meio de laudo médico, a imprescindibilidade do medicamento para o tratamento de sua enxaqueca crônica e a ineficácia de outros medicamentos fornecidos pelo SUS.3.2. A hipossuficiência do impetrante foi demonstrada.3.3. O medicamento Ajovy 150 mg possui registro na ANVISA.3.4. O parecer do NATJUS foi favorável ao fornecimento do medicamento.3.5. Os Temas 6 e 1.234 do STF, apesar de estabelecerem novos critérios, foram atendidos no caso, considerando o parecer favorável do NATJUS quanto à eficácia e segurança do fármaco.4. DISPOSITIVO E TESE4.1. O direito à saúde, garantido pela Constituição Federal, abrange o acesso a medicamentos essenciais, mesmo aqueles não incorporados ao SUS, desde que preenchidos cumulativamente os requisitos de necessidade, impossibilidade financeira e registro na ANVISA.4.2. O parecer favorável do NATJUS, atestando a eficácia e segurança do medicamento, supre a necessidade de dilação probatória, e demonstra o atendimento aos critérios estabelecidos pelo STF nos Temas 6 e 1.234.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 6º, caput, 196, 198, II; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q, 19-R; Lei nº 12.016/2009, art. 26; CPC, art. 489, § 1º, incisos V e VI, art. 927, inciso III, § 1º; Portaria Federal n° 1.554, de 30 de julho de 2013.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 35 do TJGO; REsp nº 1.657.156/RJ (Tema nº 106 do STJ); Temas nº 6 e 1.234 do STF.SEGURANÇA CONCEDIDA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6121827-10.2024.8.09.0000 da Comarca de Goiânia, em que figura como impetrante FRANQUINALDO FERREIRA DE TORRES MARTINS, como impetrado SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS e como LITS. PASSIVO ESTADO DE GOIÁS ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conceder a Segurança, nos termos do voto da Relatora. A sessão foi presidida pelo Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. Votaram com a Relatora, Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas e Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. Presente a Ilustre Procuradora de Justiça Dra. Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatora MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6121827-10.2024.8.09.0000COMARCA GOIÂNIAIMPETRANTE FRANQUINALDO FERREIRA DE TORRES MARTINSIMPETRADO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁSLITS. PASSIVO ESTADO DE GOIÁSRELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por FRANQUINALDO FERREIRA DE TORRES MARTINS, contra ato inquinado ilegal praticado pelo SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS à conta de ter, deliberadamente, deixado de fornecer medicamento prescrito ao paciente, para manutenção de sua saúde. O impetrante narra que “o impetrante é portador de enxaqueca crônica, doença incapacitante que o acomete desde os 8 anos de idade. Ao longo dos anos, com 34 anos atualmente, as dores se intensificaram de maneira significativa, a ponto de o paciente conviver com crises graves que perduram por mais de 30 dias consecutivos”. Destaca que “orientado pelo neurologista especializado em cefaleia crônica, Dr. Marcio Rafael de Araujo Siega, CRM 17313-DF, foi prescrito para tratamento com anticorpos, por meio de TERAPIA IMUNOBIOLÓGICA SUBCUTÂNEA, utilizando a medicação AJOVY 150 MG/ML, a ser administrada pelo período de 1 ano. No entanto, devido à limitação financeira do Impetrante e ao alto custo do medicamento, que atualmente está cotado em R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais) por cada aplicação, torna-se inviável a continuidade do tratamento. Para a realização do tratamento completo, são necessárias 4 sessões de aplicação, sendo que cada sessão exige três frascos da medicação AJOVY 150 MG/ML, totalizando, portanto, o valor de 12 frascos, conforme o valor mencionado para cada ciclo, sendo necessário quatro ciclos anual, resultando no valor total em R$ 23.200, 00 (vinte e três mil e duzentos reais). Diante do elevado custo do medicamento, que não pode ser arcado pelo Impetrante, ele se viu obrigado a recorrer ao Sistema Único de Saúde (SUS) para a obtenção do tratamento necessário. O Impetrante, portanto, busca no SUS uma alternativa viável para a aquisição da medicação essencial à sua saúde, uma vez que, sem a devida assistência, o quadro clínico poderá se agravar significativamente. No entanto o medicamento foi negado, conforme parecer da SECRETARIA ESTADO DE SAÚDE – GERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊTICA DO GOVERNO DE GOIÁS, que se encontra em anexo, e também no corpo-fixo da inicial”. Ao final, requer liminarmente que seja disponibilizado ao paciente o medicamento indicado, durante todo o período do tratamento. Deixou de recolher as custas iniciais, em razão do pedido de gratuidade, que foi deferido. Remetidos os autos à NATJUS, esta se manifestou favorável à utilização do medicamento para o tratamento da enfermidade do impetrante1. A liminar foi deferida2. Citado, o ESTADO DE GOIÁS apresenta contestação3. Em preliminar alega inadequação da via eleita em razão da necessidade de dilação probatória. No mérito, assevera que o medicamento não foi incorporado ao SUS (requisito dos Temas nº 6 e 1.234 do STF) e que a análise do Poder Judiciário deve se restringir à análise da legalidade do ato administrativo questionado. Subsidiariamente, se concedida a ordem, requer que seja estabelecido prazo razoável para a entrega do medicamento, apresentação de orçamentos, liberação gradual de valores bloqueados de acordo com a necessidade, prestação de contas periódicas, estabelecimento de metas terapêuticas para avaliação de efetividade do tratamento e que sejam oficiados os órgãos competentes para possível incorporação ao SUS. Oportunizada a manifestação da douta Procuradoria Geral de Justiça, o ilustre Procurador Waldir Lara Cardoso exarou parecer pela concessão da segurança4. Os autos foram conclusos para julgamento e o impetrante se manifestou acerca do descumprimento da liminar na movimentação nº 35. Pois bem. 01. DA PRELIMINAR. DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA Inicialmente, cumpre destacar que a Portaria Federal n° 1.554, de 30 de julho de 2013, expedida pelo Ministério da Saúde, que dispõe sobre as regras de financiamento e execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), prevê, expressamente, a admissibilidade da prescrição médica oriunda de serviços privados de saúde: “Art. 27. A solicitação corresponde ao pleito por medicamentos, pelo paciente ou seu responsável, em um estabelecimento de saúde definido nos termos do art. 24.§ 1º Para a solicitação, será obrigatória a presença do paciente ou seu responsável e a apresentação dos seguintes documentos do paciente:(...)IV – prescrição médica devidamente preenchida;(...)§ 2° Os documentos descritos nos incisos III, IV e V do § 1º poderão ser oriundos de serviços privados de saúde, desde que respeitadas as demais regras desta Portaria e as pactuações realizadas no âmbito da respectiva Comissão Intergestores Bipartite (CIB).” Acerca da matéria, esta egrégia Corte de Justiça já se pronunciou: MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA. DIREITO À SAÚDE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTES FEDERADOS. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RECURSO ESPECIAL (TEMA 106). FIXAÇÃO DE PRAZO PARA RENOVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO MEDICAMENTOSA. 1 - É de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios a garantia do acesso a tratamento de saúde. 2 - O STJ, no julgamento do Resp. 1657156-RJ, pacificou a tese de que, para a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, exige-se a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; III) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência, requisitos devidamente demonstrado. Assim sendo, imperiosa a concessão da segurança quando atendidas tais exigências. Segurança Concedida.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5540413-86.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2021, DJe de 15/03/2021) (…) “6. Consoante o REsp nº 1657156/RJ (tema nº 106 do Superior Tribunal de Justiça), a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos (todos atendidos no caso vertente): (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 7. Inviável a aplicação, de plano, de multa diária, sendo o caso de aguardar, primeiro, o cumprimento voluntário do comando judicial pela autoridade coatora. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA”.(TJGO, Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009) 5521688-49.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2021, DJe de 01/02/2021) Desse modo, não há que se falar em impropriedade da via eleita, uma vez que a prescrição médica, ainda que por profissional da rede particular, supre a necessidade de dilação probatória. Portanto, a preliminar deve ser rechaçada. 02. DO MÉRITO. DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO Nº 1.657.156/RJ – TEMA 106 Quanto ao mérito, registro, de pronto, que o presente Mandado de Segurança veicula provas suficientes a atender os critérios cumulativos fixados no julgamento dos recursos afetados ao Tema 106 pelo Superior Tribunal de Justiça: “(i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. No que diz respeito ao primeiro requisito, os exames realizados pela impetrante, o relatório médico e a prescrição do fármaco pelo médico, Dr. Márcio Rafael A. Siega, CRM-DF nº 17.813, que atendeu o paciente na Clínica de Dor de Cabeça e Dor Crônica, são substanciosos quanto à indicação do tratamento pleiteado. Ademais, o NATJUS apresentou parecer favorável à utilização e necessidade do medicamento (movimentação nº 20). Por fim, a hipossuficiência especificamente para aquisição do medicamento restou demonstrada, por se tratar de pessoa com movimentação financeira modesta, comprovada através da documentação colacionada na movimentação nº 11 dos autos, que torna inviável a aquisição periódica e contínua do medicamento. Demonstrados os requisitos firmados pela Corte infraconstitucional, este mandado de segurança prende-se a fundamento e objetivo republicano (artigos 1º, III, e 3º, IV, Constituição Federal) e à garantia de direito fundamental e social (artigos 5º, caput, e 6º caput, Constituição Federal). De se destacar que a dignidade e a saúde, no contexto encampado pelo impetrante e ressoado no preâmbulo da Constituição da Organização Mundial da Saúde, não se limitam ao bem-estar físico, mas também ao mental e social. A Constituição Federal estabeleceu no artigo 196 ser a saúde “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. O aludido dispositivo legal, positivado na Magna Carta, garante o direito à saúde, impondo ao Estado o dever de provê-la, não se tratando de norma apenas programática. Dispõe também a Constituição da República, no artigo 198, inciso II, sobre a universalidade da cobertura e do atendimento integral, como diretrizes das ações e serviços públicos de Saúde. A abalizada doutrina assegura aludidos preceitos, consoante lição meridiana de José Afonso da Silva, vejamos: “(...)A saúde é concebida como direito de todos e dever do Estado, que a deve garantir mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos. O direito à saúde rege-se pelos princípios da universalidade e da igualdade de acesso às ações e serviços que a promovem, protegem e recuperam” (In Curso de Direito Constitucional Positivo, 20ª ed., São Paulo, Malheiros Editores, 2002, p. 806). Portanto, cabe ao Estado promover medidas no sentido de efetivamente assistir o cidadão, garantindo o acesso a tratamentos, exames, medicamentos, próteses e outros de que necessite para que possa obter boa condição de vida. Corrobora este entendimento o egrégio Superior Tribunal de Justiça, quando já há muito tempo assentou ser dever do Estado assegurar ao cidadão o direito à vida e à saúde, verbis: “(...) 1 – A existência, a validade, a eficácia e a efetividade da Democracia está na prática dos atos administrativos do Estado voltados para o homem. A eventual ausência de cumprimento de uma formalidade burocrática exigida não pode ser óbice suficiente para impedir a concessão da medida porque não retira, de forma alguma, a gravidade e a urgência da situação da trata-se de procedimento de execução imediata e urgente. II- Não há falar em inadequação da via processual eleita, ausência de prova pré-constituída e necessidade de dilação probatória, uma vez que os documentos que instruem a inicial do mandamus mostram-se suficientes para a comprovação da moléstia e da necessidade da terapia medicamentosa, bem como a omissão do poder público na sua dispensação à paciente. III- Não procede a arguição de ilegitimidade passiva, ao argumento de que o Estado de Goiás não é responsável pela incorporação de medicamentos, haja vista que tanto os Estados, os Municípios e a União podem ser demandados (STF- RE 855.178/PE - RG) e o medicamento prescrito consta em lista do SUS. IV- A omissão da autoridade competente, quando a paciente busca o fornecimento da medicação prescrita por profissional médico habilitado, configura ato abusivo e viola direito líquido e certo, justificando-se a impetração de ação mandamental para assegurar esse direito. V- É dever constitucional, e não faculdade do ente público, o fornecimento dos medicamentos indispensáveis para quem deles necessita, não podendo se furtar do cumprimento desta obrigação utilizando-se de entraves burocráticos. VI - Há "Possibilidade de imposição de multa diária (astreinte) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros", conforme tese jurídica firmada pelo STJ ao Tema 98 (REsp 1.474.665/RS, DJe 22/06/2017). VII - À luz do Enunciado de Saúde Pública nº 02 do CNJ, para a concessão da prestação continuativa de medicamentos, é necessária a fixação de prazo para a renovação da prescrição médica, a critério do julgador, no caso, a cada 1 (um) ano, contados a partir da data da publicação do acórdão. SEGURANÇA CONCEDIDA.” (TJGO, Mandado de Segurança Criminal 5547242-54.2018.8.09.0000, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/07/2019, DJe de 18/07/2019). “AGRAVO INTERNO em MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MÉRITO. SUBSTITUÍDA PORTADORA DE NEUROMIELITE ÓPTICA. FORNECIMENTO DE RITUXIMABE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. TEMA 106. REQUISITOS ATENDIDOS. LIMINAR CONFIRMADA. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. TEMA 98/STJ. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. ORIENTAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. 1. Revestindo-se a via eleita dos requisitos constitucionais (CF/88, art. 5º, inc. LXX) e legais pertinentes (Lei nº 12.016/09), o mandamus deve ser processado. 2. Comprovada a existência da doença do paciente, bem como a necessidade do tratamento medicamentoso e a inércia do Poder Público em fornecê-lo, descabido se torna o questionamento de inexistência de ato coator ou ausência de interesse de agir. 3. Atendidos os requisitos estabelecidos pela Superior Corte de Cidadania no julgamento do REsp 1657156/RJ, que alterou a jurisprudência vinculativa firmada como tese de recurso repetitivo, tema 106, impõe-se a concessão do fármaco requestado pelo Ministério Público impetrante, em favor da substituída, cujo escopo é combater a grave enfermidade que à acomete, ainda mais quando referido entendimento está respaldado em parecer emitido pelo Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário do Estado de Goiás - NATJUS/GO. 4. Possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros. (Tese firmada em sede de recurso repetitivo n. 98 do STJ) (...) 6. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.” (TJGO, Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009) 5482837-09.2018.8.09.0000, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/07/2019, DJe de 11/07/2019). Vale ressaltar, que a multa somente será aplicada caso seja descumprida a ordem judicial de fornecimento do tratamento ao impetrante. 03. DOS NOVOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DOS TEMAS Nº 6 E 1.234 DO STF. Vale ressaltar que recentemente foram julgados os Temas nº 6 e 1.234 do STF, que também estabeleceram critérios para o fornecimento de medicamentos: Tese do Tema nº 6 do STF: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Tese fixada no julgamento do Tema nº 1.234 do STF (parcial): 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise”. No caso vertente, o parecer exarado pela NATJUS (movimentação nº 20) tratou das evidências sobre a eficácia e segurança do fármaco, na página 5 do laudo e concluiu de forma favorável à sua utilização. Portanto, como já delineado em linhas volvidas, todos os critérios estabelecidos pelas Cortes Superiores foram preenchidos no caso concreto. Na confluência do exposto, acolho o parecer ministerial e CONCEDO a segurança pleiteada, em caráter definitivo, com escopo de determinar à autoridade impetrada que forneça a terapia subcutânea com utilização de Ajovy 150 mg, conforme prescrição médica jungida à exordial, no prazo de até 30 (trinta) dias, ao impetrante, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o efetivo cumprimento da medida liminar, limitado ao valor do custo do tratamento mensal. Confirmada, portanto, a liminar deferida, alterando-se apenas o prazo para fornecimento do medicamento. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e Assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO1- Vide movimentação nº 202- Vide movimentação nº 233- Vide movimentação nº 284- Vide movimentação nº 33

05/05/2025, 00:00