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Agravo Em Recurso EspecialRestituição ao ErárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/02/2026

Valor da Causa

R$ 412.961,40

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Procedimento Comum Cível · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

GOINFRA AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

CNPJ 03.***.***.0001-06

Autor

ELIANY PEREIRA GOMES

CPF 494.***.***-53

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/04/2026 Petição Nº 1187140/2025 - AgInt

28/04/2026, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/04/2026, 01:51

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Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/04/2026 Petição Nº 1187140/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1187140 - AgInt no AREsp 3014663 - Publicação prevista para 28/04/2026

Conhecido o recurso de AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 01187140/2025 - AgInt no AREsp 3014663/GO

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 27/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 16/04/2026 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 01187140/2025 - AgInt no AREsp 3014663/GO

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD.

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - SEGUNDA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/02/2026 Petição Nº 1187140/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

legal