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Acao Direta De InconstitucionalidadeInconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

CYRO TERRA PERES

CPF 081.***.***-12

Autor

PREFEITO DO MUNICIPIO DE CORUMBAIBA

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE CORUMBAIBA

CNPJ 03.***.***.0001-81

Reu

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - PROCURADORIA TRIBUTARIA

CNPJ 01.***.***.0001-11

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

JOAQUIM ALVES RESENDE

OAB/GO 29001•Representa: PASSIVO

LAURA FERNANDA TEIXEIRA COELHO

OAB/GO 53337•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Processo Arquivado

07/08/2025, 07:43

Transitado em Julgado

06/08/2025, 15:35

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

legal