Execução de Título Extrajudicial 5321990-11.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5321990-11.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5321990-11.2017.8.09.0051Requerente(s): AROLDO RIBEIRO NEVESRequerido(s): CARLOS FERNANDO VILARINHONos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DECISÃO/MANDADO Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta por Aroldo Ribeiro Neves em desfavor de Carlos Fernando Vilarinho.Realizada a penhora online no valor de R$ 2.663,09 (dois mil, seiscentos e sessenta e três reais e nove centavos), o executado alegou a impenhorabilidade dos valores bloqueados, pois são provenientes do seu salário (eventos 27, 32 e 180). É o relatório. Decido.1. ImpenhorabilidadeNão estão sujeitos à execução apenas os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis, conforme preceitua o art. 832 do Código de Processo Civil. Assim, a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso V, do CPC não se estende a todas as contas bancárias, mas exclusivamente às contas poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos.Assim, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são considerados impenhoráveis (art. 833, inciso IV, do CPC).Excepcionalmente, é permitida a penhora dos valores supracitados apenas para pagamento de prestação alimentícia ou a importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.Ademais, cabe ao devedor demonstrar, de forma inequívoca, a impenhorabilidade dos valores bloqueados, ou seja, que são provenientes de conta poupança.No presente caso, o executado não comprovou a impenhorabilidade dos valores tornados indisponíveis, pois não juntou extratos bancários que demonstrassem ser provenientes de salário de autônomo. Trata-se de fato impeditivo do direito do exequente, cujo ônus probatório incumbia ao executado, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu.Ademais, o rol de impenhorabilidade é taxativo, não abrangendo a alegação de impenhorabilidade de valores sob o fundamento de que o executado está acometido de doença grave.A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA JUDICIAL EM CONTA POUPANÇA. SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 832, do Código de Processo Civil dispõe que não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis e inalienáveis, enquanto o art. 833 do mesmo diploma enumera os bens impenhoráveis. 2. Em regra, são impenhoráveis os valores depositados em conta poupança até o limite de 40 salários-mínimos, salientando-se que a simples movimentação atípica por si só, não constitui má-fé ou fraude a possibilitar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, IV e X, do CPC. Precedentes do STJ. 3. No caso em análise, observa-se que o agravado comprovou a natureza da verba penhorada utilizada em sua conta bancária, especialmente pelo seu caráter de conta poupança, de modo que possui o simples caráter de acumular recursos financeiros, ao que atrai o impedimento disposto no citado artigo 833, inciso X, do Código de Ritos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de instrumento nº 5058286-61.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. CONTA POUPANÇA. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Nos termos do artigo 854, § 3º, do CPC, é ônus da parte impugnante a comprovação acerca da impenhorabilidade de valores constritos judicialmente. 2. Não tendo a parte agravante se desincumbido do ônus de demonstrar que o valor penhorado promana de conta poupança de sua titularidade, não há falar em reforma da decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio do valor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 50424677620228090044 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2022) Considerando tratar de matéria de ordem pública e que o executado não comprovou a impenhorabilidade dos valores bloqueados, indefiro o pedido nos eventos 32 e 180.Converto o bloqueio eletrônico efetivado em penhora, e determino a transferência dos valores bloqueados, com os rendimentos legais, para conta judicial vinculada a este Juízo no Banco do Brasil, nos termos do art. 854, §5º, do CPC.Após, expeça-se alvará de transferência dos valores com os rendimentos legais, via SISCONDJ, para os dados bancários indicados pelo exequente.2. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e cartão de créditoAs medidas requeridas são desproporcionais e não guardam relação causal direita com a finalidade da execução, qual seja, a satisfação do débito.Destarte, havendo meios disponíveis para promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado, de modo a não comprometer os atos da vida civil (art. 805, CPC).A norma prevista no art. 139, inciso IV do Código de Processo Civil deve ser interpretada em consonância com o disposto no art. 789 do mesmo diploma legal, que consagra o princípio da responsabilidade patrimonial do devedor, permitindo-se a utilização dos meios executivos atípicos somente quando recaírem sobre os bens do executado, não se admitindo, portanto, a restrição de seus direitos fundamentais como forma de compeli-lo a quitar o débito.Há que se observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, adequação e da efetividade que a medida guarda com a superação dos obstáculos ao adimplemento da obrigação.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA CNH. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS NÃO RAZOÁVEIS. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERASAJUD. POSSIBILIDADE. 1. Não obstante a previsão do artigo 139, IV, do CPC, de conferir ao julgador a faculdade de determinar medidas atípicas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, convém ressaltar que tais medidas devem ser consideradas eficazes para a garantia do adimplemento do crédito objeto da execução, de modo a trazer resultado útil ao processo. 2. A apreensão da carteira de habilitação e o bloqueio dos cartões de crédito em nome do executado não se mostram eficientes ao processo, tampouco obedecem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que não há resultado prático no deferimento de tais medidas que garantam o adimplemento da dívida. 3. Por outro lado, nos termos do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, é possível a inclusão do nome do Executado no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD) a pedido do Exequente. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5606059- 77.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 19/05/2020, DJe de 19/05/2020)Dessa forma, torno sem efeito a decisão proferida no evento 149 e indefiro os pedidos de bloqueio dos cartões de crédito e suspensão da carteira nacional de habilitação (art. 805 do CPC).Oficie-se o órgão competente para realizar o desbloqueio da carteira de habilitação do executado Carlos Fernando Vilarinho, CPF nº 253.872.001-04.3. Demais diligênciasIntime-se o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da petição juntada no evento 193.Caso requerido em 10 (dez) dias, defiro a busca de bens da parte executada em todos os sistemas conveniados do Poder Judiciário, via CENOPES, observando-se a atualização do valor exequendo e o pagamento das custas processuais referentes aos atos constritivos, ressalvada a hipótese de concessão de justiça gratuita.Esgotadas as buscas nos sistemas conveniados e não sendo encontrado bens da parte executada, ou ausente requerimento da parte exequente, indefiro a reiteração das pesquisas e determino o arquivamento do processo. A execução somente será retomada com indicação de bens penhoráveis e o local em que se encontrem, oportunidade em que a parte deverá apresentar petição indicando os referidos bens, sua localização e certidão atualizada de sua propriedade, no caso de bens sujeitos a registro, como imóveis; munido da certidão de crédito prevista no art. 5º do Provimento 19/2017 e demonstrativo atualizado de débito, sem imposição de custas de desarquivamento à parte exequente.Arquivado o processo, para evitar a emissão de certidão negativa em favor do(a) devedor(a), determino à UPJ que inscreva a presente pendência, sem prejuízo do arquivamento do processo com baixa estatística e emissão de certidão de crédito, conforme art. 310 e anexo V do Código de Normas e Procedimentos para o Foro Judicial da E. Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura digital. JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito (Assinado Eletronicamente)RGCO

19/05/2025, 00:00

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