Cumprimento de sentença 6153289-64.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLISAvenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Telefone: (62) 3092-8800; WhatsApp: (62) 3902-8869E-mail: [email protected] Nº. 6153289-64.2024.8.09.0006Autor: Tarsis Saraiva E SaRéu: Kamilla Lacerda Campos SENTENÇA Trata-se de ação cautelar de citação e intimação, proposta em sede de plantão judicial durante o recesso forense, por meio da qual a parte autora requereu, em caráter de urgência, a expedição de mandado de citação e/ou intimação dos réus, sob o fundamento tendo em vista o início do recesso não foi possível o cumprimento da decisão liminar.No curso do plantão, foi determinada a expedição de mandado de citação/intimação, conforme decisão proferida nos autos 6133598-64.2024.8.09.0006.Contudo, verifica-se que durante o recesso forense apenas os réus Gabriel Luis Fonseca e Jeferson Rocha Camargo foram citados e passado o período do recesso forense, constatou-se que os demais réus não foram efetivamente citados ou intimados, nem houve cumprimento da ordem judicial de forma a viabilizar a eficácia da medida cautelar postulada, a qual dependia da ciência efetiva das partes adversas para produção de seus efeitos jurídicos.Na hipótese dos autos, não houve a efetivação da medida liminar concedida no curso do plantão, seja por ausência de diligência útil, seja por inviabilidade logística ou processual. O fato é que não se consumou o ato essencial que justificaria a subsistência da presente demanda cautelar, qual seja, a citação/intimação dos réus para produção de efeitos processuais válidos.Ademais, a presente ação não se vincula a demanda principal ajuizada, nem demonstra, neste momento processual, autonomia de finalidade capaz de justificar seu prosseguimento. Assim, ultrapassado o período do recesso forense sem efetiva realização da providência determinada, e esvaziado o pressuposto da urgência, revela-se inviável a subsistência da medida acautelatória instaurada exclusivamente em sede de plantão.Por tais fundamentos, extingue-se a presente ação cautelar, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da perda superveniente de objeto.Sem custas.Traslade-se cópia do mandado juntado no evento nº. 25 para os autos 6133598-64.2024.8.09.0006Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações necessárias.Anápolis-GO, (data e horário da assinatura eletrônica). FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito [1] Esta sentença pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.*073

22/04/2025, 00:00