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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/12/2024

Valor da Causa

R$ 18.356,00

Orgao julgador

São Miguel do Araguaia - Vara das Fazendas Públicas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

25/02/2026, 14:51

Transitado em Julgado

19/02/2026, 10:23

Transitado em Julgado

19/01/2026, 18:10

Intimação Lida

05/12/2025, 03:01

Intimação Efetivada

25/11/2025, 07:30

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

25/11/2025, 07:22

Intimação Expedida

25/11/2025, 07:22

Intimação Lida

14/11/2025, 03:06

Autos Conclusos

13/11/2025, 14:54

Juntada -> Petição

13/11/2025, 13:04

Juntada -> Petição

13/11/2025, 10:35

Juntada -> Petição

13/11/2025, 10:35

Intimação Efetivada

04/11/2025, 18:50

Certidão Expedida

04/11/2025, 18:41

Intimação Expedida

04/11/2025, 18:41

Documentos

Decisão

•30/01/2025, 15:37

Decisão

•26/02/2025, 13:32

Decisão

•09/07/2025, 18:48

Sentença

•25/11/2025, 07:22

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legal

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