Procedimento Comum Cível 5052620-60.2025.8.09.0143 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Francisco Xavier Pereira CostaParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro SocialDECISÃO A petição inicial deve preencher os requisitos dos artigos 319 e 320, CPC, bem como não apresentar defeitos e irregularidades que dificultem o julgamento do mérito.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631240 [1], com repercussão geral, Tema 350, debateu a necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário no caso de ações previdenciárias. Da análise dos autos, observo que não consta nos autos o resultado do requerimento administrativo, tendo sido acostado tão somente o protocolo junto ao INSS. Dessa forma, com fulcro no art. 10 do CPC, INTIMO a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre (in)existência de interesse processual ou comprovar que até a data do exame pericial restará ultrapassado o prazo de 45 (quarenta) dias para resposta do requerimento administrativo [2], conforme estabelecido nos Recursos Extraordinários n. 631.240/MG e n. 1.171.152/SC (Tema 1.066, do STF), sob pena de indeferimento da inicial.Oportunamente, conclusos.Intime-se. Cumpra-se.São Miguel do Araguaia, data e hora da assinatura eletrônica. Luiz Fabiano DidonéJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n. 1.396/2025[1] I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas;[2] PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECIDIR ACERCA DOS REQUERIMENTOS QUE LHE SÃO APRESENTADOS. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, que concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 3. A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. 4. O c. STF, no julgamento do RE nº 1.171.152/SC, o qual teve, inicialmente, a repercussão geral reconhecida, homologou um acordo entre o INSS e o MPF, que estabelece prazos para análises de processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pelo INSS, tendo-se comprometido, expressamente, a autarquia previdenciária, já na Cláusula Primeira do Acordo, a "concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício:" Benefício assistencial à pessoa com deficiência, 90 dias; Benefício assistencial ao idoso, 90 dias; Aposentadorias, salvo por invalidez, 90 dias; Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente), 45 dias; Salário maternidade, 30 dias; Pensão por morte, 60 dias; Auxílio reclusão, 60 dias; Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade), 45 dias; Auxílio acidente, 60 dias. 5. Relativamente ao cumprimento de decisões judiciais, veicula a Cláusula Sétima a recomendação do prazo de 30 dias para "juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações, às quais o Judiciário não tenha acesso):"Em relação ao cumprimento das determinações judiciais, recomendam-se os seguintes prazos, contados a partir da efetiva e regular intimação:"6. Na hipótese, tendo em vista que o pedido do agravado foi protocolado em 13/01/2020 (ID 911495658 do processo originário) e o ajuizamento do mandamus se deu em 02/02/2022 (ID 911454692 dos autos originários), período superior a 01 (um) ano sem a obtenção da devida manifestação administrativa, ou seja, superado o prazo máximo estipulado no acordo homologado na suprema corte, verificando-se excesso de prazo a justificar a intromissão do Poder Judiciário. 7. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. (TRF-1 - AMS: 10086727820204013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, Data de Julgamento: 10/11/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 24/11/2021 PAG PJe 24/11/2021 PAG) 8. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não há impedimento para a aplicação de multa diária em desfavor da Fazenda Pública nas hipóteses de descumprimento das obrigações de fazer fixadas em decisão judicial, tal como aquela decorrente da implantação de benefício previdenciário. 9. Esta Corte Regional posiciona-se no sentido de que a imposição antecipada de multa à Fazenda Pública para o caso de descumprimento de que determinou a implantação do benefício é incompatível com os preceitos legais da Administração Pública. Nesse diapasão: AI 0074389-39.2010.4.01.0000/MT. 10. Forçoso concluir que, na espécie, foi ilegal a prévia cominação da multa diária, devendo ser revogada, eis que inadmissível presumir a recalcitrância da agravante na conclusão imediata da revisão do benefício previdenciário a que foi condenada. 11. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento para afastar a aplicação da multa estipulada, por ausência de recalcitrância. (TRF-1 - AG: 10066519420224010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Miguel do AraguaiaVara das Fazendas PúblicasE-mail: [email protected]ão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virtual: (62) 99922-6548 Processo n.: 5052620-60.2025.8.09.0143Parte

06/05/2025, 00:00