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Procedimento Comum CívelAdicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/05/2022

Valor da Causa

R$ 10.526,66

Orgao julgador

VARA DE FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTROS PÚBLICOS

Partes do Processo

CARLOS ALBERTO BORGES

CPF 377.***.***-91

Autor

MUNICIPIO DE CATALAO

CNPJ 01.***.***.0001-50

Reu

EDUARDO PEREIRA CAIXETA MENDES

NAO_VINCULADOS

HELIO FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

JOAQUIM SOARES BARRETO

OAB/GO 12861•Representa: ATIVO

DÉBORA MAMEDE LINO

OAB/GO 35350•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Documento

12/03/2026, 15:45

Transitado em Julgado

10/03/2026, 13:46

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Juntada de Documento

Transitado em Julgado

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Prazo Decorrido

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

legal