Procedimento Comum Cível 5674061-34.2023.8.09.0041 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA DIVINA DE AMORIM CARVALHO APELADA : PREVISUL - COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO VOTO 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, APELANTE: MARIA DIVINA DE AMORIM CARVALHO APELADA : PREVISUL - COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO Ementa. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível em face de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral em declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada em razão da cobrança indevida de parcelas de seguro não contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o prazo prescricional aplicável à pretensão autoral, se decenal ou quinquenal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica existente entre as partes se submete ao regramento consumerista, haja vista que a seguradora oferece serviços no mercado mediante remuneração mensal. 4. A reparação civil pleiteada pela apelante decorre de suposto ato ilícito praticado pela apelada durante o exercício da atividade empresarial - descontos de parcelas de seguro não contratado -, a configurar defeito na prestação do serviço. Logo, subsomem-se os fatos à regra do art. 27, Código de Defesa do Consumidor, com incidência do prazo de prescrição de 5 (cinco) anos. 5. Considerando a data do último desconto e a data de ajuizamento da demanda, verifica-se a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. Tese de julgamento: "1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal à pretensão de repetição de indébito em razão da cobrança de seguro não contratado, por se tratar de relação de consumo." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 3º, §2º; art. 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 1.720.909/MS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 1.754.150/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 12/2/2021. ACÓRDÃO Vista, relatada e discutida esta APELAÇÃO CÍVEL Nº 5674061-34.2023.8.09.0041, da comarca de ESTRELA DO NORTE-GO, em que é apelante MARIA DIVINA DE AMORIM CARVALHO e apelada PREVISUL - COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL. DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conforme a ata da sessão de julgamento, conhecer e desprover a apelação cível, nos termos do voto da relatora. Documento datado e assinado eletronicamente. Ementa. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível em face de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral em declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada em razão da cobrança indevida de parcelas de seguro não contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o prazo prescricional aplicável à pretensão autoral, se decenal ou quinquenal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica existente entre as partes se submete ao regramento consumerista, haja vista que a seguradora oferece serviços no mercado mediante remuneração mensal. 4. A reparação civil pleiteada pela apelante decorre de suposto ato ilícito praticado pela apelada durante o exercício da atividade empresarial - descontos de parcelas de seguro não contratado -, a configurar defeito na prestação do serviço. Logo, subsomem-se os fatos à regra do art. 27, Código de Defesa do Consumidor, com incidência do prazo de prescrição de 5 (cinco) anos. 5. Considerando a data do último desconto e a data de ajuizamento da demanda, verifica-se a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. Tese de julgamento: "1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal à pretensão de repetição de indébito em razão da cobrança de seguro não contratado, por se tratar de relação de consumo." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 3º, §2º; art. 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 1.720.909/MS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 1.754.150/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 12/2/2021. Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco [email protected] APELAÇÃO CÍVEL N. 5674061-34.2023.8.09.0041 COMARCA : ESTRELA DO NORTE 4ª CÂMARA CÍVEL trata-se de apelação cível interposta por Maria Divina de Amorim Carvalho, contra sentença proferida pelo juízo do Núcleo de Aceleração de Julgamentos de 1ª Instância da Comarca de Goiânia, nos autos da declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada em face de Previsul - Companhia de Seguros Previdência do Sul. No ato sentencial extinguiu-se o processo com resolução do mérito pelo reconhecimento da prescrição da pretensão. 2. A controvérsia cinge-se em definir o prazo prescricional aplicável à pretensão autoral, se decenal ou quinquenal. Dos autos, extrai-se o relato de descontos indevidos pela apelada em razão de seguro não contratado, razão pela qual requer indenização por danos materiais e morais. Considerando a natureza condenatória do pedido – perdas e danos -, cumpre analisar a espécie de responsabilidade civil aplicável ao caso, vez que impacta no prazo prescricional. Nesse sentido, a responsabilidade contratual e a extracontratual possuem fontes de obrigações diferentes, com fundamentos jurídicos diversos. Na responsabilidade extracontratual os sujeitos encontram-se maior grau de distanciamento, sem relação jurídica estabelecida anteriormente ao ato ilícito. Por outro lado, na responsabilidade por inadimplemento contratual - descumprimento de contrato -, há vínculo prévio pelo negócio jurídico realizado. A relação jurídica existente entre as partes submete-se ao regramento consumerista - Lei n. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor -, porquanto a seguradora oferece serviços no mercado mediante retribuição mensal, a enquadrá-lo como fornecedor – art. 3º, §2º1. Na hipótese, a reparação civil pleiteada pela apelante decorre de suposto ato ilícito praticado pela apelada durante o exercício da atividade empresarial -descontos na sua conta corrente de parcelas de seguro não contratado -, a configurar defeito na prestação do serviço. Assim, contrário à fundamentação legal apresentada, pelo princípio da especialidade, subsomem-se os fatos à regra do art. 27, Código de Defesa do Consumidor: Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Logo, considerando a ausência de relação jurídica contratual anterior, aplica-se à pretensão indenizatória o prazo prescricional quinquenal; entendimento amparado em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. TESE DO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. ART. 27 DO CDC. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) 2. Ademais, "1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido" (AgInt no AREsp n. 1.720.909/MS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020). 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.754.150/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 12/2/2021.) Assim, ocorrido o último desconto em 27/11/2017 e ajuizada a demanda em 09/10/2023, verifica-se a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão. 3. De consequência, conheço do apelo e nego-lhe provimento. Adstrita ao disposto no §11º do art. 85, Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência de 10% (dez por cento) para 20% (vinte por cento) do valor da causa, observando a suspensão da exigibilidade pela assistência judiciária gratuita concedida à apelante. _______________________________ 1 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. APELAÇÃO CÍVEL N. 5674061-34.2023.8.09.0041 COMARCA : ESTRELA DO NORTE 4ª CÂMARA CÍVEL

29/04/2025, 00:00