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Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de sentença · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

SIND EMPRESAS TRANSP COLETIVO URB PASSAGEIROS GOIANIA

CNPJ 33.***.***.0001-76

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DE GOIANIASET

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

17/10/2023, 13:53

Transitado em Julgado em 17/10/2023

17/10/2023, 13:53

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 17/10/2023

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 21/09/2023 Petição Nº 530985/2023 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0530985 - AgInt no AREsp 2298552 - Publicação prevista para 21/09/2023

Conhecido o recurso de SIND EMPRESAS TRANSP COLETIVO URB PASSAGEIROS GOIANIA e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00530985/2023 - AgInt no AREsp 2298552/GO

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 02/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

Incluído em pauta para 15/08/2023 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00530985/2023 - AgInt no AREsp 2298552/GO

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 622265/2023

Protocolizada Petição 622265/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 25/06/2023

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 05/06/2023 Petição Nº 530985/2023 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 530985/2023. Publicação prevista para 05/06/2023)

legal