—

Termo CircunstanciadoDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

Partes do Processo

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Autor

FILIPE JUNIO SILVA ALVES

Reu

RICARDO BARBOSA DA SILVA

NAO_VINCULADOS

ABADIO SILVA ALMEIDA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decisão -> Outras Decisões

11/05/2026, 16:30

Autos Conclusos

13/01/2026, 13:48

—

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Lida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo

Audiência Preliminar

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Lida

legal