—

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaFurto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou ExteriorContra o PatrimônioAto InfracionalDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/10/2023

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Orgao julgador

Catalão - Juizado da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

PAULO OLIVEIRA SILVA

CPF 009.***.***-46

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 02.***.***.0001-20

Reu

MUNICIPIO DE GOIANIA

CNPJ 01.***.***.0001-23

Reu

MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA

CNPJ 01.***.***.0003-96

Reu

Advogados / Representantes

LEILA APARECIDA JACINTO

OAB/GO 36728•Representa: ATIVO

ANNE BEATRIZ DA SILVA FRANÇA

OAB/GO 64978•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Processo Arquivado

31/03/2025, 16:44

Transitado em Julgado

31/03/2025, 16:42

—

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Juntada -> Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Oliveira Silva (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 13/03/2025 11:02:44)

Juntada -> Petição

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiânia (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (27/02/2025 18:41:05))

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Aparecida De Goiania (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (27/02/2025 18:41:05))

Automaticamente para (Polo Passivo)DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - Detran/GO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (27/02/2025 18:41:05))

procedente - transferência veículo revelia autor - comprovações -

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Oliveira Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

On-line para Adv(s). de Municipio De Goiânia (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

On-line para Adv(s). de Municipio De Aparecida De Goiania (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

On-line para Adv(s). de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - Detran/GO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

legal