Execução de Título Extrajudicial 5246932-19.2024.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5246932-19.2024.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMAGabinete do Juizado Especial CívelE-mail: [email protected] n.: 5246932-19.2024.8.09.0160Requerente: Brunno Henrique De Carvalho Borges, endereço: 492 LOTE, 5, CASA 02, PEDREGAL, NOVO GAMA, GO, telefone nº 61982660950Requerido: Ettna Miranda De Araujo, endereço: Quadra 20, Lote, 18,, Residencial Greenville I, NOVO GAMA, GO, telefone nº 61991521285Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇATrata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por BRUNNO HENRIQUE DE CARVALHO BORGES em face de ETTNA MIRANDA DE ARAÚJO, visando o pagamento do valor de R$3.786,28 (três mil, setecentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos).Realizada tentativa de penhora nas contas do executado, não foi encontrado valor para arcar com o débito.Em pesquisa ao sistema RENAJUD não foram encontrados bens móveis em nome do executado.Instada a promover o andamento do feito, a parte exequente quedou-se inerte.Eis o breve relato. DECIDO.Compulsando os autos noto que foram esgotados todos os meios para satisfação do crédito do exequente.Acerca de tal situação o art. 53, §4º, da Lei 9099/95 dispõe que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.Nesse sentido, o Enunciado 75 do FONAJE prevê que “A hipótese do §4º, do artigo 3º, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão de seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório do Distribuidor”.Diante do exposto, EXTINGO O FEITO, com base no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95 e determino a expedição de certidão de crédito em favor do exequente, caso haja requerimento, nos termos do Enunciado 75 do FONAJE.Sentença prolatada em observância ao princípio da simplicidade e informalidade.Publicada e registrada neste momento. Intimem-se.Oportunamente, arquive-se.Cumpra-se.Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos CarvalhoJuíza de Direito

29/04/2025, 00:00