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Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de sentença · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

CNPJ 01.***.***.0001-04

Autor

MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

07/08/2023, 13:23

Transitado em Julgado em 07/08/2023

07/08/2023, 13:23

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 07/08/2023

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/06/2023 Petição Nº 235711/2023 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0235711 - AgInt no AREsp 2270187 - Publicação prevista para 15/06/2023

Conhecido o recurso de CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00235711/2023 - AgInt no AREsp 2270187/GO

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000472-2023-AJC-2T)

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 25/05/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

Incluído em pauta para 06/06/2023 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00235711/2023 - AgInt no AREsp 2270187/GO

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD

Redistribuído por sorteio, em razão de agravo interno, ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA

Determinada a distribuição do feito

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) com encaminhamento à ARP

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 28/03/2023 e término em 15/05/2023 o prazo para MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS apresentar resposta à petição n. 235711/2023 (AGRAVO INTERNO), de fls. 560.

legal