Procedimento do Juizado Especial Cível 6044185-02.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso n.: 6044185-02.2024.8.09.0051Requerente: Lorrany Tatyla Da Silva Requerido(a): Cleber Amaral E Silva Junior SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Lorrany Tatyla Da Silva em desfavor de Cleber Amaral E Silva Junior, ambos devidamente qualificados nos autos.Alega a autora que, nos termos do contrato celebrado com o réu em 10/07/2023, cedeu ao réu 50% de direitos hereditários que detinha sobre o imóvel denominado “casa do lago”, enquanto o réu lhe cedeu todos os direitos sobre bens móveis, imóveis e valores em contas bancárias, incluindo os saldos e direitos sobre as contas na CEF, SICOOB e NU Bank, assumindo a autora, inclusive, a obrigação de restituir a terceiro (sr. Waldemar) a quantia ali depositada a título de empréstimo.Sustenta que, ao tempo da liberação dos valores da conta do NU Bank em 03/06/2024, o réu reteve parte do montante (R$ 7.910,53), sob o argumento de que teria direito à meação dos rendimentos e atualização monetária incidente sobre o valor cedido, utilizando-se desse montante para compensar débito de R$ 11.004,25 que tinha com a autora. Informa que a cessão abrangeu não apenas o principal, mas também os acessórios vinculados, não havendo justificativa jurídica para a retenção parcial.Regularmente citado, o réu apresentou contestação, reiterando a legitimidade da compensação efetuada, sob alegação de que os rendimentos posteriores à cessão não foram objeto expresso do acordo.As partes requereram o julgamento antecipado da lide.É o relatório. Decido.Inicialmente, cumpre analisar a competência deste Juizado Especial para processar e julgar o presente feito.A Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece em seu art. 3º a competência dos Juizados Especiais Cíveis para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. O mesmo dispositivo legal, em seu § 2º, inciso III, expressamente exclui da competência dos Juizados Especiais "as causas de natureza falimentar, as ações de acidentes de trabalho, a fiscalização e arrecadação fiscal e todas as demais causas sujeitas a procedimentos especiais".No caso em apreço, embora o pedido imediato da autora seja a cobrança de valor inferior ao limite de alçada dos Juizados Especiais (quarenta salários mínimos), verifica-se que a causa de pedir está diretamente relacionada à interpretação e execução de um contrato de cessão de direitos hereditários.A cessão de direitos hereditários é regulada pelos arts. 1.793 a 1.795 do Código Civil, e está intrinsecamente ligada ao direito sucessório, ramo do direito para o qual o ordenamento jurídico brasileiro prevê procedimento especial de inventário e partilha (arts. 610 a 673 do CPC), com peculiaridades que fogem à competência dos Juizados Especiais.Ademais, embora a autora tenha formulado pedido de cobrança, a análise da procedência ou improcedência do pedido depende necessariamente da interpretação do contrato de cessão de direitos hereditários anteriormente celebrado entre as partes, o que atrai a competência da Justiça Comum.Por fim, como os direitos cedidos têm origem em sucessão hereditária, eventual decisão deste Juízo poderia interferir em matéria que é de competência exclusiva das Varas de Família e Sucessões, em violação ao princípio da unidade de convicção.Ressalte-se, ainda, que a competência para processar e julgar ações relacionadas a direito sucessório é absoluta e, portanto, improrrogável, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil.Isto posto, reconheço a incompetência territorial deste Juízo e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95.Sem custas e honorários, conforme orienta o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.Realizadas as comunicações processuais, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, independentemente do decurso dos prazos.Transcorrido o prazo recursal para as partes, proceda-se o desarquivamento para certificação do trânsito em julgado, arquivando-se novamente em seguida.Em havendo eventual recurso ou petição dirigida ao juízo, desarquive-se, sem custas, mediante certidão pertinente.No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões.Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), geralmente consta a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente.Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão.Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Éder JorgeJuiz de Direito

14/04/2025, 00:00