Procedimento Comum Cível 5745435-21.2023.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO exequente: Afj Comércio De Combustíveis LtdaParte ré/executada: CIELO S/A e BANCO BRADESCO S/A.DECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.Cuida-se de ação em trâmite perante este juízo, em que são partes as acima nominadas, devidamente qualificadas.Tutela de urgência cautelar, em caráter antecedente, deferida parcialmente no ev. 16.Petição de aditamento à inicial juntado no ev. 22.Ofício comunicatório (ev. 27) acerca da decisão proferida em sede de agravo no qual houve provimento do recurso interposto a fim de conceder a tutela de urgência pleiteada para que as rés se abstenham de realizar retenções dos recebíveis da empresa autora e/ou qualquer ato de cobrança referente ao “Acordo de Incentivo” objeto do presente litígio, até deslinde e julgamento final desta.Inicial recebida no ev. 36.Embargos de declaração interpostos no ev. 40 e rejeitados no ev. 51.Contestações apresentadas nos eventos 46 e 48 e impugnadas no ev. 55.Ofício comunicatório no ev. 57 acerca do não conhecimento do agravo de instrumento interposto.É o relato.Decido.Das movimentações processuais verifica-se que as requeridas apresentaram contestação (ev. 16 e 48) e, em seguida, a requerente apresentou impugnação (ev. 55).Ato contínuo, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem acerca do interesse na conciliação, julgamento antecipado da lide ou na produção de outras provas.Havendo interesse na produção de provas, no mesmo prazo atrás assinalado, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir nos estritos limites da lide, sob pena de preclusão, quando então será avaliada a necessidade de saneamento do feito (CPC, art. 357) ou se o processo se encontra apto a julgamento (CPC, art. 355). Caso tenham interesse na produção de prova testemunhal, desde já ficam cientes que deverão apresentar o rol neste mesmo prazo.Ainda, com base no Princípio da Cooperação (Art. 6º, do CPC), as partes deverão informar o que entendem como ponto(s) controvertidos(s).Pedidos genéricos serão indeferidos e que o silêncio será interpretado como aquiescência ao julgamento antecipado do mérito.Sem prejuízo da questão acima, passo a tratar da alegação de descumprimento da ordem exarada pelo segundo grau.Nos termos já mencionados, o agravo outrora interposto pela demandante fora provido.Entretanto, alega a parte recorrente acerca do descumprimento de tal questão (ev. 40).Pois bem!É fato que restou determinado a ambas as demandadas que se abstivessem de realizar retenções dos recebíveis da empresa autora e/ou qualquer ato de cobrança referente ao “Acordo de Incentivo”, o que segundo esta última não aconteceu.Por tal motivo, nos moldes previstos na Súmula 410 do STJ, determino a intimação pessoal das promovidas (CIELO S/A e BANCO BRADESCO S/A.) para ciência e cumprimento, em até 5 (cinco) dias úteis, da decisão emanada nos autos do agravo em apenso (5177194-18.2024.8.09.0006), sem prejuízo de aplicação de multa diária em caso de descumprimento pelas partes, a qual fixo na importância de R$ 100,00 (cem reais), limitado, inicialmente, ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Intimem-se os litigantes, igualmente, de forma eletrônica.Anápolis, (data da assinatura eletrônica).ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA LOUZAJuíza de DireitoT/A1 Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteAutos n. 5745435-21.2023.8.09.0006Parte autora/

08/05/2025, 00:00