Recurso Especial 6109465-17.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Recurso EspecialImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/01/2026

Valor da Causa

R$ 83.000,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Agravo de Instrumento · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

CLENILSON FRAGA DA SILVA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

13/04/2026, 14:23

Transitado em Julgado em 13/04/2026

13/04/2026, 14:23

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 121407/2026

18/02/2026, 13:41

Protocolizada Petição 121407/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/02/2026

18/02/2026, 13:20

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/02/2026

13/02/2026, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/02/2026, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/02/2026, 02:04

Prejudicado o recurso de CLENILSON FRAGA DA SILVA

11/02/2026, 19:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/02/2026

11/02/2026, 19:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

04/02/2026, 13:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

04/02/2026, 12:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 72571/2026

04/02/2026, 12:31

Protocolizada Petição 72571/2026 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 04/02/2026

04/02/2026, 12:11

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.

22/01/2026, 17:57

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

22/01/2026, 17:57

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•25/11/2025, 16:40

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•16/01/2026, 20:50

DECISÃO TERMINATIVA

•11/02/2026, 19:40

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