Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5644409-97.2023.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5644409-97.2023.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO requerente: LSJ Empreendimentos Imobiliários LtdaParte requerida: Raimundo Nonato Chaves Oliveira; Fábio José Tinoco e Ivânia dos Anjos de Souza TinocoTrata-se de Execução de Sentença Arbitral proposta por LSJ Empreendimentos Imobiliários Ltda em face de Raimundo Nonato Chaves Oliveira; Fábio José Tinoco e Ivânia dos Anjos de Souza Tinoco.Com o recebimento da petição inicial (evento n. 05) e a citação positiva para desocupação voluntária do imóvel (eventos n. 11 e 58), sobreveio a oposição de Exceção de Pré-executividade (evento n. 64).Transladada cópia da sentença prolatada nos autos em apenso de Embargos à Execução, os quais foram extintos por inadequação da via eleita (evento n. 69).Intimada para manifestação, a exequente apresentou réplica e refutou os argumentos levantados pelos devedores (evento n. 73).Com a rejeição da defesa (evento n. 75), sobreveio a informação de que o título executivo que instrui a demanda foi anulado por meio de ação própria (eventos n. 81), da qual houve exercício do contraditório (evento n. 84).Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. Muito embora tenha sido rejeitada a Exceção de Pré-Executividade de evento n. 64, sob o fundamento de que a defesa ora oposta não admitia dilação probatória – em especial porque os executados não apresentaram qualquer documentação à manifestação –, o fato é que os autos n. 5499726-64.2023.8.09.0064, de fato, ainda não transitaram em julgado, conforme se infere no teor dos documentos supervenientes de evento n. 81.Tratando-se de matéria de ordem pública, o debate acerca da inexistência de título executivo que instrui a presente demanda pode ser suscitado nos autos a qualquer tempo e grau de jurisdição, notadamente porque, somente neste momento, os executados apresentaram a documentação pertinente aos pedidos formulados.Da análise do dispositivo da sentença de mérito dos autos antes mencionados, verifica-se que houve a seguinte conclusão:Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial DECLARAR a nulidade da sentença arbitral proferida na Reclamação nº 1409/2022, proposta junto à 1ª CCA – 1ª Corte de Conciliação, Mediação e Arbitragem de Goiânia. (Negritei e grifei).Submetida e mantida a deliberação judicial ao segundo grau de jurisdição, sobreveio o pedido de sobrestamento do mandado de reintegração de posse antes expedido até o trânsito em julgado daquela demanda (evento n. 86).Assiste razão à parte executada.Veja-se que o objeto da presente demanda versa sobre a sentença arbitral sob a reclamação n. 1409/2022, da 1ª Corte de Conciliação, Mediação e Arbitragem de Goiânia (evento n. 01 – item 7), o mesmo objeto da ação anulatória n. 5499726-64.2023.8.09.0064, pendente de trânsito em julgado.Considerando a notável relevância da argumentação exposta e a urgência da medida, ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 5644409-97.2023.8.09.0064Parte DEFIRO o pedido formulado no evento n. 86 e DETERMINO a imediata suspensão do cumprimento do mandado expedido no evento n. 85, assim como desta demanda, até ulterior deliberação, tendo em vista que o objeto da ação anulatória esvaziará o destes autos (título executivo).Providências pela Serventia quanto ao recolhimento do mandado.Ciência às partes, com urgência.Oportunamente, conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

08/05/2025, 00:00