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Acordo De Nao Persecucao PenalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

2ª VARA CRIMINAL (CRIMES EM GERAL)

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-30

Autor

EDUARDO GOMES DE MELO SILVA

CPF 709.***.***-75

Reu

PEDRO HENRIQUE AMORIM MONTEIRO

CPF 087.***.***-67

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Transitado em Julgado

18/02/2026, 13:32

Processo Arquivado

18/02/2026, 13:32

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

legal