Procedimento do Juizado Especial Cível 6121879-11.2024.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMAGabinete do Juizado Especial CívelE-mail: [email protected] n.: 6121879-11.2024.8.09.0160Requerente: Zelia Soares Barbosa, endereço: PARQUE LOUSÃ, 00, (conjunto 06 HC Seção SAM 400), SQMA1, bloco 15, apartamento 402, NÚCLEO HABITACIONAL NOVO GAMA, NOVO GAMA, GO, telefone nº (61) 9.9434-829Requerido: Brb Banco de Brasilia Sa, endereço: quadra 473, S/N, Lote 7/8, PARQUE ESTRELA DALVA VI, NOVO GAMA, GO, telefone nº 6133221515Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇAMÉRITO Trata-se de ação interposta por Zelia Soares Barbosa em face de BRB - Banco de Brasilia S/A, todos qualificados., onde a parte autora pleiteia a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado n° 1100077462, e que a requerida se abstenha de realizar os descontos em seus proventos, bem como indenização a título de danos morais. Citado, o requerido apresentou contestação (evento 29), suscitando preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita e, no mérito, alega a existência e legalidade do contrato de empréstimo consignado n° 1100077462, firmado pela parte adversa na data de 30/07/2021, com taxa de juros de 1,09%, para pagamento em 96 parcelas de R$ 281,66, mediante crédito em conta bancária da autora, requerendo a improcedência dos pedidos formulados. Eis o relato. DECIDO. Inicialmente, deixo de analisar a impugnação a eventual deferimento da gratuidade de justiça, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54, da Lei n.º 9099/95. Passo à análise do mérito. A parte autora relata que foi surpreendida com descontos em sua pensão, referentes a um empréstimo que não reconhece. Requer a declaração de inexistência do débito, a suspensão dos descontos e indenização por danos morais. Juntou documentos como cópia de seus documentos pessoais, extratos bancários, demonstrativo de rendimentos e cópia do boletim de ocorrência. A requerida, por sua vez, alega que o empréstimo foi devidamente contratado pela autora, apresentando documentos como a cédula de crédito bancário, comprovante de transferência do valor e análise antifraude. In casu, considerando que os fatos que ensejaram a presente ação decorrem de relação de consumo, uma vez que o requerido é fornecedor de serviços dos quais a requerente se utilizou como destinatária final, o enfrentamento da lide dar-se-á pelo sistema de proteção e defesa do consumidor. Nesse diapasão, tenho como necessário para o deslinde do caso a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, uma vez que patente a hipossuficiência da parte autora. Ademais, vejo que no caso concreto a parte ré detém o monopólio das informações. Analisando as provas juntadas aos autos, verifico que o requerido apresentou a cédula de crédito bancário referente ao contrato nº 1100077462, onde consta a assinatura da autora. Além disso, o requerido apresentou documentos que indicam que a contratação foi realizada por meio de plataforma digital, com análise antifraude e biometria facial, e que houve a transferência do valor para a conta bancária da autora.Analisando as provas juntadas, a confirmação do contrato que ocorreu por plataforma digital, utilizou confirmação por dois fatores, encaminhando e-mail e mensagem de texto para o telefone que constava no cadastro da autora. Ademais, pela foto juntada na contestação, onde consta a autora segurando seu documento de identidade, verifico que se trata do mesmo documento anexado na inicial. Friso ainda que a autora sequer impugnou algum dos documentos juntados pela parte requerida. Nesse contexto, entendo que a requerida se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação, demonstrando que a autora manifestou sua vontade de contratar o empréstimo e que recebeu o valor em sua conta.Assim, não há se falar em inexistência da relação jurídica, devendo ser julgado improcedente o pedido de declaração de inexistência do débito.Quanto ao pedido de suspensão dos descontos, este também não merece prosperar, uma vez que demonstrada a validade da contratação, os descontos são legítimos e decorrem do contrato livremente firmado entre as partes. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este não merece acolhimento. Isso porque, para que se configure o dano moral, é necessária a demonstração de um abalo à honra, à imagem ou à dignidade da pessoa, o que não restou comprovado no caso em tela. A autora não demonstrou que a situação lhe causou sofrimento, angústia ou qualquer outro prejuízo extrapatrimonial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.Registrada e publicada neste ato. Intimem-se.Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas legais.Cumpra-se.Novo Gama, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos CarvalhoJuíza de DireitoCNR

05/05/2025, 00:00