Procedimento do Juizado Especial Cível 5159454-08.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 5159454-08.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo nº: 5159454-08.2025.8.09.0137Polo ativo: Joaquim Mario Martins De Sousa JuniorPolo passivo: Serasa Experian SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Joaquim Mario Martins De Sousa Junior em face de Serasa Experian, devidamente qualificados (as) nos autos.Relatório dispensado, conforme o art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.Considerando que a questão contida nestes autos não demanda a produção de provas adicionais, promovo o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Inexistindo questões e preliminares pendentes de valoração e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.A parte autora narra que, ao buscar um financiamento junto às instituições financeiras, descobriu que seu nome havia sido inserido nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida que já teria sido resolvida desde o ano de 2022, nos autos de n. 5684402.64, com sentença transitada em julgado. Em razão disso, requer a exclusão da inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito, a declaração de inexistência do débito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos, dentre eles comprovante de inscrição no valor de R$ 8.376,20, vinculado à ação de execução n. 5684402.64, realizada em 09/09/2022.Por seu turno, a parte requerida argumenta que a inscrição decorreu de determinação judicial nos autos da ação executiva, tendo apenas disponibilizado as informações em seu cadastro de inadimplentes conforme os dados inseridos no sistema eletrônico. Sustenta que não praticou nenhum ato ilícito que pudesse ensejar os danos alegados pela parte autora. Juntou documento comprovando a determinação judicial para inclusão da parte executada (ora autora) no cadastro de inadimplentes, bem como resposta administrativa informando o cumprimento da ordem e ressaltando que não procedeu à exclusão porque o Juízo emanador da ordem não havia encaminhado quaisquer informações acerca da extinção da ação executiva, tampouco determinado a exclusão da restrição.Em síntese, controvérsia cinge-se à legalidade da manutenção do nome do autor no cadastro de inadimplentes em razão de ação de execução já extinta desde 2022, bem como à existência de danos morais indenizáveis.O pedido inicial não deve ser acolhido.Primeiramente, registro que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe a Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça: "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição".No caso em análise, verifica-se que a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, conforme comprovante juntado aos autos, decorre de ordem judicial exarada nos autos da ação de n. 5684402.64.2019.8.09.0137.Da análise dos documentos colacionados aos autos, observa-se que a requerida agiu em estrito cumprimento de determinação judicial ao proceder à negativação do nome do autor, sendo certo que a ordem de inscrição fora emanada pelo juízo da ação mencionada (ev. 115, arq. 02, pág. 252 do PDF completo – autos de n. 5684402-64).Quanto à manutenção da inscrição após o suposto encerramento da ação de n. 5684402-64, verifica-se que o autor não comprovou ter procurado a requerida administrativamente para solicitar a exclusão da restrição, tampouco demonstrou ter se manifestado nos próprios autos da ação executiva, pugnando pela retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes após a alegada solução do débito.Conforme documentação apresentada pela requerida, não houve qualquer comunicação judicial determinando a baixa da restrição. Na verdade, a requerida apenas cumpriu a ordem judicial de inscrição, não tendo recebido nenhuma determinação posterior para proceder à exclusão do registro.Nesse sentido, não se pode imputar à requerida a responsabilidade pela manutenção da inscrição, uma vez que, como mera depositária das informações, cabe a ela simplesmente cumprir as ordens judiciais que lhe são dirigidas, seja para incluir, seja para excluir os dados do autor de seus registros.O procedimento adequado seria o autor ter requerido ao juízo da ação de n. 5684402-64 a expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito para baixa da restrição, após a alegada solução do débito, o que não foi comprovado nos autos.Assim, não se verifica a prática de ato ilícito pela requerida a justificar a responsabilização civil, pois a inscrição decorreu de ordem judicial e a manutenção da restrição se deu pela ausência de determinação posterior em sentido contrário.Destarte, não havendo ato ilícito, não há que se falar em danos morais indenizáveis, nos termos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil.Portanto, o julgamento de improcedência do pedido inaugural é medida que se impõe.DISPOSITIVO:Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte autora.Por conseguinte, REVOGO a tutela de urgência anteriormente concedida no evento 05.Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.Relativamente à eventual obrigação de pagar quantia certa, a parte vencida fica desde já INTIMADA (por mera publicação no Projudi/DJE, caso tenha sido decretada sua revelia ou esteja representada por advogado habilitado no feito) para cumprimento voluntário da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil e imediato início dos atos executivos/constritivos (art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/1995).A parte vencida também fica intimada e advertida de que o pagamento de eventual quantia certa deverá ser realizado diretamente ao credor, salvo em caso de dificuldade ou resistência por ele oposta (Enunciado 106 do FONAJE).Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado 166 do FONAJE).Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (art. 99, § 2º, do CPC).Expeçam-se os atos necessários ao cumprimento desta sentença.Após o trânsito em julgado, caso haja pagamento voluntário da condenação referente à eventual obrigação de pagar quantia certa, EXPEÇA-SE ALVARÁ para levantamento de dinheiro em favor da parte exequente ou de seu advogado, desde que este possua poderes específicos para tanto.Oportunamente, inexistindo novas pendências e requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Dou força de ofício e mandado à presente sentença, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto no que se refere à assinatura de alvará para levantamento de valores.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito

25/04/2025, 00:00