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Procedimento do Juizado Especial CívelAusência/Deficiência de FiscalizaçãoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/02/2025

Valor da Causa

R$ 43.000,00

Orgao julgador

Catalão - UPJ Juizados Especiais Cíveis - 1º e 2º

Partes do Processo

PEDRO FERREIRA BORGES

CPF 302.***.***-53

Autor

SILVIO CESAR MADUREIRA

CPF 120.***.***-17

Reu

DJALMA GOMES DOS SANTOS

CPF 559.***.***-53

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE SAOPAULO

CNPJ 15.***.***.0001-16

Reu

Advogados / Representantes

WELLINGTON MACDOWEL DE ALMEIDA

OAB/GO 49778•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Processo Arquivado

21/03/2025, 17:22

ARQUIVAMENTO

21/03/2025, 17:22

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Processo Arquivado

ARQUIVAMENTO

TRÂNSITO JULGADO DA SENTENÇA

Decisão -> Outras Decisões

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pedro Ferreira Borges (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

P/ DESPACHO

Remessa Juízo Competente - art. 64, § 3º, CPC

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pedro Ferreira Borges - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (CNJ:459) - )

Autos Conclusos

Catalão - UPJ Juizados Especiais Cíveis - 1º e 2º (Normal) - Distribuído para: Luiz Antonio Afonso Junior

Peticão Enviada

legal