Acordo de Não Persecução Penal 5634573-08.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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5634573-08.2024.8.09.0051

Acordo De Nao Persecucao PenalCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas das Garantias

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ 01.***.***.0001-30

Autor

CLEIDISON NUNES DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

04/05/2026, 17:43

Autos Conclusos

04/05/2026, 12:42

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Perguntas Frequentes

Juntada -> Petição

29/04/2026, 14:42

Intimação Lida

27/04/2026, 03:10

Juntada de Documento

16/04/2026, 15:03

Intimação Expedida

16/04/2026, 15:03

Processo Desarquivado

16/04/2026, 15:01

Juntada de Documento

03/04/2025, 14:34

Processo Arquivado

03/04/2025, 14:34

Juntada -> Petição

05/03/2025, 10:48

Intimação Lida

05/03/2025, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Determina��o -> Devolu��o dos autos � origem (CNJ:12472)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"597310"} Configuracao_Projudi--> &

05/03/2025, 00:00

Evolução da Classe Processual

28/02/2025, 17:19

Intimação Efetivada

28/02/2025, 17:18

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

28/02/2025, 12:59

Documentos

Termo

•30/06/2024, 14:15

Decisão

•30/08/2024, 18:04

Despacho

•17/09/2024, 19:22

Decisão

•25/09/2024, 19:19

Decisão

•28/02/2025, 12:59

Sentença

•04/05/2026, 17:43

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