Mandado de Segurança Cível 5158376-21.2025.8.09.0026 - TJGO | JusConsulta

Mandado de Segurança Cível 5158376-21.2025.8.09.0026 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5158376-21.2025.8.09.0026.. Impetrante: Jesus Ferreira LimaImpetrado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSSObs.: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar ajuizado por Jesus Ferreira Lima em face do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, na pessoa do seu representante legal, em que requer a concessão de liminar a fim de determinar à autoridade coatora a análise do requerimento de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) formulado pelo impetrante.Com a inicial foram colacionados documentos.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.A competência para o julgamento de mandado de segurança é determinada com base no cargo ou função exercida pela autoridade apontada como coatora, bem como no local onde esta exerce suas atribuições. Assim, para a definição do juízo competente, não se considera a natureza do ato impugnado ou da matéria tratada no writ, mas sim a qualificação, hierarquia e a sede funcional da autoridade tida como responsável pelo ato questionado.Nos termos do artigo 109, inciso VIII, da Constituição Federal, compete aos juízes federais o processamento e julgamento dos mandados de segurança e habeas data impetrados contra atos de autoridades federais, salvo nos casos de competência dos tribunais federais.No caso em tela, a autoridade impetrada é o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, uma autarquia federal, de modo que a competência para processar e julgar o presente mandado de segurança é do Juízo Federal com jurisdição sobre a sede funcional da autoridade coatora.Ressalte-se que, para fins de mandado de segurança, a autoridade coatora é aquela que praticou o ato impugnado ou que tem atribuição legal para revê-lo, sendo quem detém competência funcional para responder pela legalidade do ato. Não se deve confundir essa competência com a delegação prevista no § 3º do artigo 109 da Constituição, que trata de situações específicas. Quando a autoridade coatora é agente do INSS, a competência permanece com a Justiça Federal.Nesse sentido, é firme o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme jurisprudência que se colaciona a seguir.“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE AUTORIDADE FEDERAL ? INSS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO MANTIDA. 1- A jurisprudência do STJ firmou-se pelo cabimento do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que decide sobre competência. Aplicação do Tema 998 do STJ. 2- Em se tratando de mandado de segurança impetrado contra autoridade federal, não detém a Justiça Estadual Comum competência para o processamento e julgamento do mandamus. 3- A competência material deve ser fixada de acordo com a hierarquia funcional da autoridade impetrada, sendo, portanto, irrelevante a natureza do ato impugnado ou da matéria ventilada no feito, mas o lugar da sede funcional da autoridade coatora. 4- Os autos do processo, no caso, devem ser remetidos à Justiça Federal, por força do artigo 109, inciso VIII, da Constituição Federal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5526006-48.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 4ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2023, DJe de 13/03/2023)"Assim, constato a ocorrência do instituto da incompetência absoluta, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal, uma vez que a competência para conhecimento e julgamento da ação é da Justiça Federal.Ante o exposto, RECONHEÇO a incompetência deste juízo e DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo Federal da Comarca de Formosa-GO, observadas as cautelas legais.Intimem-se.REMETAM-SE.Após, ARQUIVE-SE o feito com as baixas e cautelas de estilo.Cumpra-se.Campos Belos, datado pelo sistema. THIAGO BRITO DE FARIASJuiz SubstitutoDecreto Judiciário nº 1.389/2025 PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Judicial da Comarca de Campos BelosRua 09, Quadra 18-A, Lote 01 - Setor Tomazinho - CEP:73.840-000 - Tel.:(62)3451-1681, e-mail: [email protected] ou balcão virtual: 62 3451-1392 (WhatsApp) gabinete virtual: 62 3611-0342(WhatsApp) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível.

28/04/2025, 00:00