Procedimento do Juizado Especial Cível 5437265-98.2023.8.09.0147 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: Marry Nogueira Andrade De CezareParte ré: Dandi Comercio Eletronico Ltda SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MARRY NOGUEIRA ANDRADE DE CÉSARE e CÍCERO JOÃO DE CÉZARE em face de DANDI COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA. e AVELINO JOSÉ DE FRANCA, partes devidamente qualificadas.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO.Analisando aos autos, verifico que a demanda foi proposta em 12.07.2023, e, desde então, têm se realizado diligências a fim de promover a citação da parte demandada, conforme provam as tentativas consumadas nos autos.Neste ponto, importante registrar que a falta do endereço da parte requerida para citação implica em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não sendo razoável a manutenção do feito em Juizado Especial por período indeterminado sem que seja procedida à citação do réu, vez que foge ao princípio da celeridade que pauta o procedimento sumaríssimo.Ademais, tal delongamento fere a duração razoável do processo, implicando em prejuízo tanto à parte autora, que perde um longo tempo na tentativa de citar a parte contrária, quanto ao próprio Judiciário pelo fato de querer forçar a permanência de um feito tramitando em um Juízo de regramento limitado, mesmo sabendo que não mais se consegue localizar o endereço da parte demandada. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. VÁRIAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DA REQUERIDA SEM ÊXITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM OS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. (...) 03. Se o autor, todavia, não lograr êxito no fornecimento de endereços corretos para citação do réu, e se comprovar que realizou as diligências que estavam ao seu alcance, impõe-se ao Poder Judiciário o dever de intervir e realizar as consultas e diligências necessárias para a realização da citação, em corolário ao princípio da cooperação entre juiz e partes, que vem sendo consagrado no moderno direito brasileiro. 04. Afigura-se, contudo, abusiva a resistência do autor que, alegando a extinção prematura do processo, pugna pelo exaurimento de todas as possibilidades de localização do endereço da requerida, visto que ele busca a efetivação da citação da ré há 4 (quatro) anos. Impende salientar, que o autor contou com o auxílio das consultas realizadas nos sistemas eletrônicos do Poder Judiciário (BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD), bem como com as pesquisas junto as empresas de telefonia privadas, mostrando-se infrutíferas todas as tentativas de citação nos endereços encontrados. 05. O processamento da demanda já se aproxima de 5 (cinco) anos, sem a angularização da relação processual por meio da citação, e não há motivo para o alongamento das diligências voltadas à localização do paradeiro da ré. 06. In casu, é inexigível o exaurimento das tentativas de localização da reclamada, seja porque inalcançável tal situação no plano da realidade, seja porque suficiente a busca junto a órgãos que, normalmente, dispõem dos dados relativos aos cidadãos, como por exemplo Receita Federal e empresas de telefonia. 07. Nesse compasso, imerece reparo a sentença originária que, alicerçada no princípio da celeridade processual que rege o procedimento dos Juizados Especiais, extingue o feito sem resolução do mérito. 08. Sentença mantida por estes e seus próprios fundamentos. Serve a ementa como voto. 09. Custas pela parte recorrente, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO 5583203-59.2014.8.09.0012, Relator: FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 27/11/2019) Assim, a extinção do feito é a medida que se impõe. Ressalte-se, ainda, a desnecessidade de intimação pessoal da parte Exequente, em virtude do rito processado no âmbito do Juizado Especial Cível, conforme entendimento jurisprudencial. Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5437265-98.2023.8.09.0147Parte Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

29/04/2025, 00:00