Procedimento Comum Cível 5155816-45.2025.8.09.0014 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5155816-45.2025.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAUTOR: Manoel De Jesus Pereira De AzevedoRÉU: Banco Do Brasil Sa SENTENÇA Trata-se de Ação de exibição de documentos c/c tutela de urgência proposta por MANOEL DE JESUS PEREIRA DE AZEVEDO em face de BANCO DO BRASIL S/A.A parte autora foi intimada para emendar a inicial com a juntada nos autos do comprovante de pedido administrativo do referido contrato (mov. 06).Ocasião em que permaneceu inerte (mov. 09).É o relatório. Decido.O interesse de agir se desdobra no binômio necessidade e utilidade.Entendo não estar presente no caso dos autos a necessidade da ação, isso porque a parte autora não trouxe aos autos pedido administrativo do contrato objeto do litígio, ou ao menos demonstrou a existência de controvérsia ou motivo que justificasse a necessidade de ajuizamento da ação.Intimada para suprir tal ponto, a parte autora quedou-se inerte.Dessa forma, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c.c art. 485, I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (artigo 98, §3º do Código de Processo Civil).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil).Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1°, do Código de Processo Civil).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (artigo 1.010, §3°, do Código de Processo Civil).Decorrido o prazo recursal, intimem-se as partes para se manifestarem.Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aragarças, datado digitalmente.(assinado digitalmente)ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATOREJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1385/2025)

22/04/2025, 00:00