Monitória 5076353-62.2025.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Monitória 5076353-62.2025.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - 1ª Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaProcesso n.: 5076353-62.2025.8.09.0076Polo Ativo: Cooperativa Agroind. Dos Prod. Rur. Do Sud. Goiano - ComigoPolo Passivo: Rogério Moreira Gulart DECISÃO Trata-se de “ação monitória” ajuizada por COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO - COMIGO em desfavor de ROGÉRIO MOREIRA GULART, partes qualificadas.No evento n. 5, a parte autora foi intimada para emendar à inicial e juntar aos autos a cópia do cheque.A parte autora, no evento n. 7, informou e demonstrou que a cópia já teria sido juntada com a inicial (evento n. 1, arquivo n.8).Breve relato. Decido.Inicialmente, recebo o pedido inicial.A pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento ora deflagrado, deduzido via petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente, nos termos do art. 700 do CPC.Expeça-se mandado de citação e pagamento, inclusive dos honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa, no prazo de 15 dias (quinze), expedindo carta precatória, se for o caso (art. 701 do CPC).Para o caso de cumprimento da obrigação, fica a parte requerida isenta de custas (art. 701, § 1º, do CPC) e, para o caso de não cumprimento, ficam estes fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa.A parte requerida poderá oferecer embargos que suspenderão a eficácia do mandado inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser cientificado de que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em executivo (art. 702 do CPC).Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.IPORÁ, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

22/04/2025, 00:00