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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaLicençasSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/10/2024

Valor da Causa

R$ 24.881,64

Orgao julgador

Trindade - Juizado das Fazendas Públicas

Partes do Processo

SERGIO MARCOS DE PAULA SILVA

CPF 518.***.***-53

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

LUANA MAYARA RIBEIRO

OAB/GO 65945•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Processo Arquivado

28/03/2025, 15:08

Transitado em Julgado

28/03/2025, 15:08

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (03/03/2025 01:08:57))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO &nbsp

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sergio Marcos De Paula Silva (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

Prazo Decorrido .

P/ DECISÃO

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Ato Ordinatório (29/01/2025 15:19:04))

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pedido conhecido em parte e improcedente (24/01/2025 19:11:51))

Intimar parte recorrida para contrarrazões.

On-line para Adv(s). de Estado De Goias - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sergio Marcos De Paula Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pedido conhecido em parte e improcedente - 24/01/2025 19:11:51)

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pedido conhecido em parte e improcedente - 24/01/2025 19:11:51)

legal