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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPolítica Pública de PreçosIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/09/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

JOSE ALVES DOS SANTOS

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Autos Devolvidos da Instância Superior

09/04/2025, 20:24

Transitado em Julgado

09/04/2025, 20:24

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Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Automaticamente para (Polo Passivo)Departamento Estadual De Transito (detran/go) (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (05/03/2025 12:31:54))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Alves Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 05/03/2025 12:31:54)

On-line para Adv(s). de Departamento Estadual De Transito (detran/go) (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 05/03/2025 12:31:54)

(Sessão do dia 26/02/2025 09:30)

(Sessão do dia 26/02/2025 09:30)

Inscrições p/ S.O. encerradas. Sessão Híbrida designada. Pauta e link do Zoom.

(Adiado em razão do Pedido de Sustentação Oral Deferido na sessão de: 24/02/2025 10:00 - Próxima sessão prevista: 26/02/2025 09:30)

Automaticamente para (Polo Passivo)Departamento Estadual De Transito (detran/go) (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (12/12/2024 21:07:49))

(Sessão do dia 24/02/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

On-line para Adv(s). de Departamento Estadual De Transito (detran/go) (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual - 12/12/2024 21:07:49)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Alves Dos Santos (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual - 12/12/2024 21:07:49)

P/ O RELATOR

legal