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Procedimento do Juizado Especial CívelCláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/09/2024

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Orgao julgador

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

FAMILIA IRMANDADE TABACARIA LTDA

CNPJ 45.***.***.0001-02

Autor

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

CNPJ 13.***.***.0001-17

Reu

Advogados / Representantes

EVELYN MAGALHAES FERREIRA

OAB/GO 40913•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Processo Arquivado

12/03/2025, 17:20

INTIMAÇÃO P/ PARTES PROCESSO DEVOLVIDO DA TURMA JULGADORA

26/02/2025, 17:24

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Processo Arquivado

INTIMAÇÃO P/ PARTES PROCESSO DEVOLVIDO DA TURMA JULGADORA

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FITL (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FSOBL (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Facebook Servicos Online Relatório e Voto - Comarca de Goiânia 2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Recurso Inominado: 5251881-25.2024.8.09.0051 Comarca de Origem: Goiânia/GO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FSOBL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - 30/01/2025 15:04:52)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FITL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - 30/01/2025 15:04:52)

(Sessão do dia 27/01/2025 10:00)

(Sessão do dia 27/01/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

Inclusão em pauta - 27.01.2025

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FSOBL (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FITL (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

P/ O RELATOR

legal

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Processo Arquivado

INTIMAÇÃO P/ PARTES PROCESSO DEVOLVIDO DA TURMA JULGADORA

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FITL (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FSOBL (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Facebook Servicos Online Relatório e Voto - Comarca de Goi&acirc;nia 2&ordf; Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Recurso Inominado: 5251881-25.2024.8.09.0051 Comarca de Origem: Goi&acirc;nia/GO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FSOBL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - 30/01/2025 15:04:52)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FITL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - 30/01/2025 15:04:52)

(Sessão do dia 27/01/2025 10:00)

(Sessão do dia 27/01/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

Inclusão em pauta - 27.01.2025

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FSOBL (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FITL (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

P/ O RELATOR

legal

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Facebook Servicos Online Relatório e Voto - Comarca de Goiânia 2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Recurso Inominado: 5251881-25.2024.8.09.0051 Comarca de Origem: Goiânia/GO