Acordo de Não Persecução Penal 5828177-65.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Acordo De Nao Persecucao PenalReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Goiânia - UPJ Varas das Garantias: 1ª e 2ª

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-30

Autor

ANTONIO JOSENEUDO DOS REIS MAIA

CPF 784.***.***-68

VITIMA

LUCIVANIA XAVIER OLIVEIRA

Reu

ANDERSON CLEYTON AZEVEDO SILVA

NAO_VINCULADOS

THIAGO BUENO DE SOUZA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Certidão de trânsito em julgado

03/04/2025, 15:39

Processo Arquivado

03/04/2025, 15:39

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Perguntas Frequentes

Por José Divino da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (28/02/2025 13:40:33))

06/03/2025, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sem Resolu��o do M�rito -> Extin��o -> Perda do objeto (CNJ:12325)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"8","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Adjudica��o","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"596826"} Configuracao_Projudi--> &nbsp

06/03/2025, 00:00

On-line para Goiânia - Promotoria das Varas das Garantias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal - 28/02/2025 13:40:33)

05/03/2025, 13:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LUCIVANIA XAVIER OLIVEIRA - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal - 28/02/2025 13:40:33)

05/03/2025, 13:32

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

28/02/2025, 13:40

P/ DECISÃO

27/02/2025, 14:25

Juntada -> Petição

26/02/2025, 14:56

Por José Divino da Silva (Referente à Mov. Juntada de Documento (25/02/2025 15:25:40))

26/02/2025, 14:56

SENTENÇA - INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ANPP

25/02/2025, 15:25

On-line para Goiânia - Promotoria das Varas das Garantias (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

25/02/2025, 15:25

Processo Desarquivado

25/02/2025, 15:24

Comprovante de envio do ofício - VEPEMA

31/10/2024, 15:45

Ofício(s) Expedido(s)

31/10/2024, 15:43

Documentos

Despacho

•10/12/2023, 11:41

Decisão

•10/12/2023, 14:23

Despacho

•24/01/2024, 18:36

Decisão

•09/04/2024, 17:09

Decisão

•21/06/2024, 16:57

Decisão

•28/08/2024, 16:35

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 17:42

Decisão

•28/10/2024, 18:39

Sentença

•28/02/2025, 13:40

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