Agravo de Execução Penal 5095248-08.2025.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr [email protected]/ (62) 3216-2860 _____________________________________________________________ Agravo em Execução Penal 5095248-08Comarca: Santa Helena de GoiásAgravante: Genival de LimaAgravado: Ministério PúblicoRelator: dr. Hamilton Gomes CarneiroRedator: des. Edison Miguel da Silva JrVOTO PREVALECENTETrata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo reeducando Genival de Lima, através de defensora constituída, contra decisão (mov. 1, fls. 2 e ss.) que indeferiu pedido de autorização para a manutenção do reeducando preso e da execução penal na Comarca de Santa Helena de Goiás (proc. 5000020-04.2024.8.25.0062).Parecer do Ministério Público em 2º grau pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 11).No sistema e no SEEU não constam outros registros.Na sessão de julgamento “O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MAIORIA, CONHECEU DO AGRAVO E O PROVEU, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR, ORA DESIGNADO REDATOR DO ACÓRDÃO, ACOMPANHADO PELO DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, FICOU VENCIDO O RELATOR, QUE CONHECEU DO AGRAVO E DESPROVEU, CUSTAS DE LEI.” (mov. 22).É o relatório.VOTOI. Juízo de admissibilidadePresentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.II. ContextualizaçãoDe acordo com relatório de situação processual executória (mov. 1, fls. 39 e ss.), o reeducando cumpre pena de 09 anos, 05 meses e 09 dias de reclusão, pela prática de crime de roubo majorado em condenação na Comarca de Porto da Folha/SE.Consta que em 15/04/2016, no estabelecimento comercial “Casa da Ração”, em Porto da Pedra/SE, o reeducando e outro indivíduo, utilizando-se de grave ameaça exercida com arma de fogo, subtraíram R$ 23.700,00 da vítima Geraldo Rodrigues Farias. Em 2018 o reeducando passou a residir em Santa Helena de Goiás e em 12/08/2022 foi preso naquela Comarca e em 01/09/2022 foi posto em liberdade provisória. Processado e condenado, a sentença transitou em julgado em 04/03/2024 e em 17/06/2024 foi cumprido o mandado de prisão definitiva e encaminhado à Unidade Prisional Regional de Santa Helena de Goiás. Comunicado o Juízo de origem (Porto da Folha/SE), este remeteu os autos da execução penal para Santa Helena de Goiás. Este Juízo, não aceitou o recebimento da execução e determinou a devolução dos autos à Comarca de Porto da Folha/SE (proc. 000020-04.2024.8.25.0062 – mov. 19). Posteriormente, a defesa requereu autorização para a manutenção do reeducando e da execução penal em Santa Helena de Goiás, alegando que ele possui domicílio, família (companheira e filhos) e trabalho naquela comarca goiana desde o ano de 2022. O Juízo de Santa Helena manteve a decisão e devolução da execução (mov. 1, fls. 2 e ss.). Dessa decisão, a defesa interpôs o presente recurso.III. Tese de transferência da execução penalA defesa constituída sustentou a manutenção da execução em Santa Helena de Goiás, argumentando que o reeducando reside ali desde 2018, onde foi cumprido mandado de prisão provisória em 2022, porquanto havia mudado de domicílio sem prévio aviso ao Juízo de origem, mas logo depois foi concedido o direito de ser processado em liberdade, uma vez que o reeducando possuía domicílio, família e emprego fixo em Santa Helena de Goiás e que por isso respondeu o processo em liberdade. Argumentou que possui dois filhos menores em tenra idade, um com dois anos, e o seu recambiamento para Sergipe, há mais de 2.000 km de distância de sua família, inviabilizaria o seu direito de visitas e a convivência familiar, até porque a sua companheira não possui condições econômicas financeiras para se mudar para aquela localidade. Ressaltou que a justificativa do Juízo sobre a superlotação de presídios não merece prosperar, posto que todos os presídios do país encontram-se em situação semelhante. Acrescentou que a data prevista para progressão de regime seria em 07/01/2026 e poderá abreviar esse tempo em caso de possível remição de pena. Assim, requer autorização de cumprimento da pena junto a Comarca de Santa Helena de Goiás, ou, subsidiariamente, em Unidade Prisional mais próxima daquela comarca.Pelos documentos acostados (mov. 1, fls. 20 e ss.) extrai-se que uma das filhas do reeducando está matriculada em uma escola de Santa Helena de Goiás; sua carteira de trabalho possuí anotações na zona rural daquele município com admissão em 12/05/2022 e até maio de 2024 permanecia anotada (prisão em definitivo em junho/2024).A apreciação de pedido de recambiamento deve sempre ser analisada de acordo com os critérios de conveniência e interesse público, mas também em exame das particularidades do caso.Destarte, nos termos dos arts. 1º e 103 da LEP a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar está associado ao princípio da ressocialização.De forma que a superlotação como justificativa para o indeferimento da autorização de cumprimento da pena junto àquela Comarca de Santa Helena de Goiás, não justifica o indeferimento da transferência da execução em questão. Isto porque o reeducando já se encontra cumprindo pena naquele presídio há mais de nove meses e poderá ter, caso preenchidos todos os requisitos, benefícios concedidos nos próximos meses (progressão). No mais, a formalização do recambiamento do reeducando, mesmo que venha a empreender todos os esforços para promovê-lo, diante das próprias dificuldades do Estado poderá inviabilizar a sua ocorrência antes de possíveis benefícios.Assim, em homenagem ao princípio da ressocialização (Lei 7.210/84, art. 1º), impõe-se seja autorizada a permanência do reeducando no cumprimento de sua pena no presídio de Santa Helena de Goiás.Nesse sentido, com resguardo das peculiaridades de cada caso: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECAMBIAMENTO DE PRESO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO. DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. O direito do preso de permanecer em local próximo à sua família não é absoluto, apesar de que a decisão que negar esse direito deva conter fundamentação idônea, sopesando os interesses do preso com os da Administração da Justiça. 2. No caso, verifica-se que não houve fundadas razões para indeferir o pedido do preso, de continuar segregado na sua comarca de residência, pois a instrução criminal pode ser dar por meio de carta precatória ou mesmo por audiências via videoconferência, não sendo tal justificativa idônea para impedir o contato familiar assegurado ao preso pelo art. 103 da Lei de Execução Penal. 3. Habeas corpus concedido para determinar que o paciente permaneça preso na cidade de Juara/MT” ( STJ - HC 576284/ES. Relator Ministro Nefi Cordeiro, T6, j. 02/06/2020 - DJe 08/06/2020). “HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE PENA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. VÍNCULO FAMILIAR E DISPONIBILIDADE DE VAGA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. 1. O artigo 86, caput, da Lei de Execução Penal permite o cumprimento da pena corporal em local diverso daquele em que houve a perpetração e consumação do crime. 2. No caso sob exame, o vínculo familiar, a boa conduta carcerária e a respectiva vaga foram documentalmente demonstrados pelo paciente. 3. A ressocialização do preso e a proximidade da família devem ser prestigiadas sempre que ausentes elementos concretos e objetivos ameaçadores da efetividade do cumprimento da execução penal. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA” (TJGO, Habeas Corpus 109235-80.2017.8.09.0000. Rel. Des. Nicomedes Domingos Borges, j. 18/05/2017 - DJe 2281 de 05/06/2017). IV. DispositivoPOSTO ISSO, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para autorizar o reeducando Genival de Lima a cumprir sua pena junto a Comarca de Santa Helena de Goiás.Comunique-se ao Juízo da Execução Penal da Comarca de Santa Helena de Goiás e ao Juízo da Execução Penal da Comarca de Porto da Folha/SE.Goiânia, 3 de abril de 2025Edison Miguel da Silva Jr – desembargador redatorEMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECAMBIAMENTO. CUMPRIMENTO DE PENA EM COMARCA DIVERSA DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL EM SANTA HELENA DE GOIÁS. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de manutenção da execução penal em Santa Helena de Goiás, determinando a devolução dos autos à Comarca de Porto da Folha/SE, local da condenação. O reeducando cumpre pena por crime de roubo majorado, e argumenta possuir domicílio, família e trabalho em Santa Helena de Goiás desde 2018.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a execução penal deve ser mantida em Santa Helena de Goiás, considerando os argumentos do reeducando sobre residência, família e trabalho naquele município, em contraponto à decisão de primeira instância que fundamentou o indeferimento no argumento de superlotação do presídio e necessidade de cumprimento da pena no local da condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O princípio da ressocialização, previsto nos arts. 1º e 103 da Lei de Execução Penal (LEP), preconiza a manutenção do preso em local próximo ao seu meio social e familiar, favorecendo a reinserção social.4. A superlotação carcerária, argumento utilizado para indeferir o pedido, não se configura como justificativa suficiente para inviabilizar a transferência, especialmente considerando que o reeducando reside e trabalha em Santa Helena de Goiás, possui filhos e parceira na região, e já cumpre pena na unidade prisional local há mais de nove meses.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido."1. A transferência para o cumprimento de pena em local diverso do da condenação é possível, desde que haja demonstração de interesse público e, principalmente, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Prevalece o interesse da ressocialização, diante da existência de laços familiares fortes e da inserção social em Santa Helena de Goiás. 3. A superlotação carcerária não é fundamento suficiente, por si só, para negar a transferência."Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal (LEP), arts. 1º e 103.Jurisprudências relevantes citadas: STJ - HC 576284/ES; TJGO, Habeas Corpus 109235-80.2017.8.09.0000.A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Execução Penal 5095248-08.ACORDAM os integrantes da Primeira Turma da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por maioria de votos, em conhecer do recurso e provê-lo, nos termos do voto do redator.Votou com o redator, o desembargador Nicomedes Domingos Borges.Vencido o relator no sentido de conhecer do recurso e desprovê-lo.Presidiu a sessão a desembargadora Rozana Fernandes Camapum.Fez sustentação oral a doutora Michelen Alexandrina de Medeiros.Goiânia, 3 de abril de 2025Edison Miguel da Silva Jr – desembargador redator DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECAMBIAMENTO. CUMPRIMENTO DE PENA EM COMARCA DIVERSA DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL EM SANTA HELENA DE GOIÁS. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de manutenção da execução penal em Santa Helena de Goiás, determinando a devolução dos autos à Comarca de Porto da Folha/SE, local da condenação. O reeducando cumpre pena por crime de roubo majorado, e argumenta possuir domicílio, família e trabalho em Santa Helena de Goiás desde 2018.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a execução penal deve ser mantida em Santa Helena de Goiás, considerando os argumentos do reeducando sobre residência, família e trabalho naquele município, em contraponto à decisão de primeira instância que fundamentou o indeferimento no argumento de superlotação do presídio e necessidade de cumprimento da pena no local da condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O princípio da ressocialização, previsto nos arts. 1º e 103 da Lei de Execução Penal (LEP), preconiza a manutenção do preso em local próximo ao seu meio social e familiar, favorecendo a reinserção social.4. A superlotação carcerária, argumento utilizado para indeferir o pedido, não se configura como justificativa suficiente para inviabilizar a transferência, especialmente considerando que o reeducando reside e trabalha em Santa Helena de Goiás, possui filhos e parceira na região, e já cumpre pena na unidade prisional local há mais de nove meses.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido."1. A transferência para o cumprimento de pena em local diverso do da condenação é possível, desde que haja demonstração de interesse público e, principalmente, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Prevalece o interesse da ressocialização, diante da existência de laços familiares fortes e da inserção social em Santa Helena de Goiás. 3. A superlotação carcerária não é fundamento suficiente, por si só, para negar a transferência."Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal (LEP), arts. 1º e 103.Jurisprudências relevantes citadas: STJ - HC 576284/ES; TJGO, Habeas Corpus 109235-80.2017.8.09.0000.

14/04/2025, 00:00