Recurso Especial 6055604-75.2024.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

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Recurso EspecialMonitoração EletrônicaPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Agravo de Execução Penal · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Autor

ALDAIR DA SILVA QUEIROZ

Reu

Advogados / Representantes

DARLAN ALVES FERREIRA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

THIAGO ARRUDA DOS SANTOS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

24/02/2026, 13:53

Transitado em Julgado em 24/02/2026

24/02/2026, 13:53

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 69399/2026

03/02/2026, 14:51

Protocolizada Petição 69399/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/02/2026

03/02/2026, 14:35

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/02/2026

03/02/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

02/02/2026, 01:00

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS e não-provido

29/01/2026, 21:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/02/2026

29/01/2026, 21:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

27/01/2026, 20:15

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 51913/2026

27/01/2026, 15:11

Protocolizada Petição 51913/2026 (PET - PETIÇÃO) em 27/01/2026

27/01/2026, 14:55

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 44035/2026

22/01/2026, 21:21

Protocolizada Petição 44035/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/01/2026

22/01/2026, 21:02

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/01/2026

22/01/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/01/2026, 01:00

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•19/01/2026, 21:00

DECISÃO TERMINATIVA

•29/01/2026, 21:30

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