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Acordo De Nao Persecucao PenalAssociação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1ª VARA CRIMINAL (CRIMES EM GERAL E EXECUÇÕES PENAIS)

Partes do Processo

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Autor

GUILHERME HENRIQUE VELOSO

Reu

RAFAEL VIEIRA ALVES

CPF 044.***.***-65

Reu

MARLON SALES FREIRE

TESTEMUNHA_JUIZO

KATIELE ANDRADE

CPF 701.***.***-10

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

DANILO TAVARES DA SILVA

OAB/GO 62639•Representa: PASSIVO

RAFAEL XAVIER SILVA MOURA

OAB/GO 58487•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Certidão Expedida

29/01/2026, 18:52

Processo Arquivado

29/01/2026, 18:52

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Mandado Cumprido

Mandado Cumprido

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Evolução da Classe Processual

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

legal