Cumprimento de sentença 5270895-61.2024.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5270895-61.2024.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: Daiana Costa Albuquerque EMBARGADO: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados NPL II RELATOR: Dr. André Reis Lacerda JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA, PORÉM, A ORIGEM DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE RESULTOU O DÉBITO NÃO FOI DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE PROMOVIDA. ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ANOTAÇÃO CREDITÍCIA PREEXISTENTE. SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Histórico. Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: [email protected]/ Whatsapp Business: (62) 3018-6820 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº. 5270895-61.2024.8.09.0029 ORIGEM: Catalão – 2º Juizado Especial Cível e Criminal Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Daiana Costa Albuquerque em desfavor de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados NPL II, tendo por objeto declaração de inexistência do débito cobrado pela instituição financeira, bem como a reparação por danos morais decorrentes da negativação indevida de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Na petição inicial, a parte autora afirmou ter sido surpreendida ao ter seu cadastro recusado em estabelecimentos comerciais, em razão de inclusão de seu nome no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), sem ter sido previamente notificada sobre o débito no montante de R$ 498,68 (quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos). A parte autora alegou que tentou resolver a questão administrativamente, solicitando, inclusive, a cópia do contrato originário, mas não obteve sucesso. Nesses termos, a parte autora pleiteou a declaração de inexistência de débito na quantia de R$ 498,68 (quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos) e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (1.1). O juízo de origem (evento 23) julgou procedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência do débito, por consequência, confirmar a tutela de urgência no sentido de determinar a exclusão da inscrição do nome da parte autora constante nos órgãos de proteção ao crédito, bem como condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de juros de mora, no montante de 1% (um por cento ao mês), desde o evento danoso (data da negativação), e correção monetária, pelo índice do INPC, a partir do arbitramento (Súmulas 54 e 362 do STJ). (1.2). Em grau recursal (evento 51), a 2ª Turma Recursal conheceu do recurso interposto pela parte promovida, Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados NPL II, e deu-lhe provimento parcial, reformando a sentença apenas para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. (1.3). Embargos de declaração opostos pela parte autora (evento 54) pleiteando o acolhimento do recurso, para que seja reconsiderada a aplicação da Súmula 385 do STJ, tendo em vista que, na data da consulta ao SCPC (05/04/2024) e da propositura da ação (09/04/2024), não haviam outras restrições em seu nome além daquela ora desconstituída. Dessa forma, a mencionada súmula não se aplica ao caso concreto, pois a única anotação existente já foi reconhecida como indevida, sendo esta a causa dos prejuízos experimentados pela autora. 2. Hipóteses de cabimento. É sabido que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (art. 48, Lei 9.099/1995) cabem embargos de declaração nas hipóteses do art. 1022 do Código de Processo Civil, ou seja, quando há na sentença ou acórdão obscuridade, contradição, omissão, ou mesmo dúvida, deixando o julgador de demonstrar de forma clara e objetiva sua convicção quanto aos fatos que foram apurados nos autos ou em relação ao direito aplicado à espécie. Confira-se: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” 3. Inexistência dos vícios apontados. Não procede a alegação da parte embargante no sentido de que a decisão colegiada prolatada no evento 51 dos autos deve ser alterada ou mesmo modificada. Isto porque os vícios apontados devem estar adstritos à ausência de manifestação pelo órgão julgador sobre algum pedido formulado pelas partes (omissão) e às eventuais contraposições existentes nas afirmações feitas no interior do conteúdo decisório (contradição), respectivamente, não sendo possível o manejo dos embargos declaratórios para fins apenas de revisão de alegados fatos externos que não prejudicam sua compreensão. (3.1). Conforme destacado no v. acórdão, embora a parte embargante alegue inexistência de outras restrições à época da propositura da ação, restou comprovado nos autos que, na data da negativação questionada (29/01/2023), já havia apontamento restritivo anterior em nome da autora, oriundo da Caixa Econômica Federal, registrado em 09/05/2021 e somente excluído em 04/11/2023 (evento 18, fl. 159). Importante ressaltar que tal anotação preexistente não foi objeto de impugnação judicial nem restou demonstrada sua indevida manutenção. (3.2) Dessa forma, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.386.424/MG (Tema 922) e na Súmula 385, não há que se falar em indenização por danos morais quando existente inscrição legítima e anterior em nome do consumidor. A aplicação da súmula, portanto, mostrou-se acertada e em plena conformidade com a jurisprudência dominante, impondo-se o afastamento da condenação por dano moral, como corretamente decidido pelo acórdão recorrido. (3.3). “(…). Uma vez não se reconhecendo a ocorrência de quaisquer dos vícios que ensejam a oposição dos embargos de declaração (art. 1.022, do CPC), é de se concluir que o acórdão atacado é hígido, razão pela qual a sua rejeição é medida impositiva. Embargos conhecidos e rejeitados.” Precedente (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5292099-95.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2024, DJe de 09/07/2024). 4. A questão posta em julgamento foi devidamente analisada de acordo com o ordenamento jurídico. Parte embargante que, na verdade, busca a rediscussão de matéria devidamente analisada pelo órgão colegiado na apreciação do mérito do recurso inominado, não pretendendo o suprimento de suposto vício, mas a própria reforma do decisum, o que é inadmissível por esta via, eis que os embargos de declaração não ensejam a reapreciação dos fatos e fundamentos jurídicos que embasaram o convencimento do relator e dos julgadores na decisão questionada. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. Acórdão mantido. 6. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não houve alteração de grau recursal, mas a interposição de novo recurso junto ao mesmo órgão colegiado. Precedente (STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº. 935.497/SP, Relator(a) Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª – Terceira Turma, julgado em 03/12/2018, DJe de 06/12/2018). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em sessão virtual, em que são partes aquelas mencionadas na epígrafe, ACORDA, A SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua Segunda Turma Julgadora, em conhecer dos embargos de declaração e não acolhê-los, por unanimidade, nos termos do voto do Juiz Relator, sintetizado na ementa acima redigida. Votaram na presente sessão, além do Juiz de Direito Relator, as Excelentíssimas Juízas de Direito Dra. Geovana Mendes Baia Moisés e Dra. Cláudia Silvia de Andrade. Presidiu a sessão, o Juiz de Direito Dr. Fernando César Rodrigues Salgado. Goiânia-GO, 05 de maio de 2025. ANDRÉ REIS LACERDA Juiz Relator em substituição (assinado digitalmente) kao/2025 EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA, PORÉM, A ORIGEM DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE RESULTOU O DÉBITO NÃO FOI DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE PROMOVIDA. ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ANOTAÇÃO CREDITÍCIA PREEXISTENTE. SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Histórico. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Daiana Costa Albuquerque em desfavor de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados NPL II, tendo por objeto declaração de inexistência do débito cobrado pela instituição financeira, bem como a reparação por danos morais decorrentes da negativação indevida de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Na petição inicial, a parte autora afirmou ter sido surpreendida ao ter seu cadastro recusado em estabelecimentos comerciais, em razão de inclusão de seu nome no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), sem ter sido previamente notificada sobre o débito no montante de R$ 498,68 (quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos). A parte autora alegou que tentou resolver a questão administrativamente, solicitando, inclusive, a cópia do contrato originário, mas não obteve sucesso. Nesses termos, a parte autora pleiteou a declaração de inexistência de débito na quantia de R$ 498,68 (quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos) e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (1.1). O juízo de origem (evento 23) julgou procedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência do débito, por consequência, confirmar a tutela de urgência no sentido de determinar a exclusão da inscrição do nome da parte autora constante nos órgãos de proteção ao crédito, bem como condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de juros de mora, no montante de 1% (um por cento ao mês), desde o evento danoso (data da negativação), e correção monetária, pelo índice do INPC, a partir do arbitramento (Súmulas 54 e 362 do STJ). (1.2). Em grau recursal (evento 51), a 2ª Turma Recursal conheceu do recurso interposto pela parte promovida, Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados NPL II, e deu-lhe provimento parcial, reformando a sentença apenas para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. (1.3). Embargos de declaração opostos pela parte autora (evento 54) pleiteando o acolhimento do recurso, para que seja reconsiderada a aplicação da Súmula 385 do STJ, tendo em vista que, na data da consulta ao SCPC (05/04/2024) e da propositura da ação (09/04/2024), não haviam outras restrições em seu nome além daquela ora desconstituída. Dessa forma, a mencionada súmula não se aplica ao caso concreto, pois a única anotação existente já foi reconhecida como indevida, sendo esta a causa dos prejuízos experimentados pela autora. 2. Hipóteses de cabimento. É sabido que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (art. 48, Lei 9.099/1995) cabem embargos de declaração nas hipóteses do art. 1022 do Código de Processo Civil, ou seja, quando há na sentença ou acórdão obscuridade, contradição, omissão, ou mesmo dúvida, deixando o julgador de demonstrar de forma clara e objetiva sua convicção quanto aos fatos que foram apurados nos autos ou em relação ao direito aplicado à espécie. Confira-se: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” 3. Inexistência dos vícios apontados. Não procede a alegação da parte embargante no sentido de que a decisão colegiada prolatada no evento 51 dos autos deve ser alterada ou mesmo modificada. Isto porque os vícios apontados devem estar adstritos à ausência de manifestação pelo órgão julgador sobre algum pedido formulado pelas partes (omissão) e às eventuais contraposições existentes nas afirmações feitas no interior do conteúdo decisório (contradição), respectivamente, não sendo possível o manejo dos embargos declaratórios para fins apenas de revisão de alegados fatos externos que não prejudicam sua compreensão. (3.1). Conforme destacado no v. acórdão, embora a parte embargante alegue inexistência de outras restrições à época da propositura da ação, restou comprovado nos autos que, na data da negativação questionada (29/01/2023), já havia apontamento restritivo anterior em nome da autora, oriundo da Caixa Econômica Federal, registrado em 09/05/2021 e somente excluído em 04/11/2023 (evento 18, fl. 159). Importante ressaltar que tal anotação preexistente não foi objeto de impugnação judicial nem restou demonstrada sua indevida manutenção. (3.2) Dessa forma, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.386.424/MG (Tema 922) e na Súmula 385, não há que se falar em indenização por danos morais quando existente inscrição legítima e anterior em nome do consumidor. A aplicação da súmula, portanto, mostrou-se acertada e em plena conformidade com a jurisprudência dominante, impondo-se o afastamento da condenação por dano moral, como corretamente decidido pelo acórdão recorrido. (3.3). “(…). Uma vez não se reconhecendo a ocorrência de quaisquer dos vícios que ensejam a oposição dos embargos de declaração (art. 1.022, do CPC), é de se concluir que o acórdão atacado é hígido, razão pela qual a sua rejeição é medida impositiva. Embargos conhecidos e rejeitados.” Precedente (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5292099-95.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2024, DJe de 09/07/2024). 4. A questão posta em julgamento foi devidamente analisada de acordo com o ordenamento jurídico. Parte embargante que, na verdade, busca a rediscussão de matéria devidamente analisada pelo órgão colegiado na apreciação do mérito do recurso inominado, não pretendendo o suprimento de suposto vício, mas a própria reforma do decisum, o que é inadmissível por esta via, eis que os embargos de declaração não ensejam a reapreciação dos fatos e fundamentos jurídicos que embasaram o convencimento do relator e dos julgadores na decisão questionada. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. Acórdão mantido. 6. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não houve alteração de grau recursal, mas a interposição de novo recurso junto ao mesmo órgão colegiado. Precedente (STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº. 935.497/SP, Relator(a) Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª – Terceira Turma, julgado em 03/12/2018, DJe de 06/12/2018).

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO n° 5270895-61.2024.8.09.0029 ORIGEM: Catalão – Juizado Especial Cível DE SPACHO Retornem-se os presentes autos à Secretaria do Colegiado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 05 de maio de 2025, às 10:00 horas, observando os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente por meio do Sistema PJD (ícone “microfone”), disponível no referido sistema, no máximo, até as 10:00 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, nos termos do Decreto Judiciário nº 2.554/2022, que permite o upload de arquivo com sustentação oral gravada (ou assíncrona), o requerente poderá optar pela Sustentação Oral Presencial/ Videoconferência ou Sustentação Oral Gravada (SOG). SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso o(a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até às 10:00 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito por meio do link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis – Advogados Habilitados - "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 MB). As sustentações orais gravadas enviadas serão automaticamente disponibilizadas aos julgadores e ao Ministério Público no sistema da sessão virtual. Deve ser observado o tempo regimental para sustentação oral, que nas Turmas Recursais do Estado de Goiás é de 05 (cinco) minutos (art. 111 do Regimento Interno das Turmas Recursais), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso o(a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, os autos serão excluídos da sessão virtual e incluídos na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Resolução nº 91/2018 do Órgão Especial do TJGO). Embargos de Declaração nº. 5270895-61.2024.8.09.0029 MAC/2025 1PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Se o(a) advogado(a) que formalizou inscrição para sustentação oral deixar de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de julgamento, de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo em pauta será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Portaria nº 03/2023-CSJ). É incabível sustentação oral em sede de embargos de declaração, agravos internos e incidentes processuais, nos termos dos arts. 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone (62) 3018-6576, WhatsApp (62) 3018-6576 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, situada no Fórum Cível da comarca de Goiânia-GO. Por derradeiro, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento designada será transmitida ao vivo pelo canal YouTube da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) (link: https:// www.youtube.com/channel/UCUY8iZVyXHTfO2XrcUr7OQQ). Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia-GO, 23 de abril de 2025. VITOR UMBELINO SOARES JUNIOR Juiz Relator (assinado digitalmente) Embargos de Declaração nº. 5270895-61.2024.8.09.0029 MAC/2025 2

24/04/2025, 00:00