Cumprimento de sentença 5297518-04.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÇAAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPROCESSO Nº: 5297518-04.2021.8.09.0051REQUERENTE (S): Unimed Goiânia Cooperativa De Trabalho MédicoREQUERIDO (S): Rodrigo Alexandre JehleTrata-se de Cumprimento de Sentença ajuizada por Unimed Goiânia Cooperativa De Trabalho Médico em desfavor de Rodrigo Alexandre Jehle, ambos devidamente qualificados nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Conforme requerimento de HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, os interessados pedem a homologação do acordo firmado, conforme evento 153.Analisando os autos, verifico que os interessados estão regularmente representadas e são maiores e capazes e a transação é possível juridicamente, de forma que me resta apenas homologar a composição nos termos do que prevê os artigos 57 da Lei nº 9.099/95 e 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, independentemente do valor da avença ou da natureza.Do exposto, por força do artigo 57 da Lei nº 9.099/95 c/c 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, HOMOLOGO o acordo celebrado para que surta seus efeitos.Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o cumprimento das formalidades de praxe, arquivem-se os autos de imediato, mesmo porque, não cabe recurso inominado contra sentença homologatória (art. 41 da Lei nº 9.099/95).Revogo eventual restrição judicial porventura deferida por este juízo, devendo a UPJ providenciar o desbloqueio da conta do executado, encaminhando os autos ao CENOPES.Caso os valores penhorados tenham sido transferidos para conta judicial (mov. 156), expeça-se alvará judicial em favor do executado ou de seu procurador devidamente habilitado.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Cumprida a diligência, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito4

12/05/2025, 00:00