Procedimento Comum Cível 5414262-64.2024.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA requerida: Extremamente culpável a conduta da parte ré, porque não agiu com cautela.b) extensão dos danos: A autora foi lesa por vários meses.c) porte econômico da requerida: Sem muitas informações.Assim, atendendo aos critérios alinhavados, fixo a indenização por danos morais no importe de R$ 5.000 (cinco mil reais).DISPOSITIVO:Ao teor do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, com espeque no art. 487, I, do Código de Processo para:a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes BENEDITA FERREIRA DA CRUZ e ASBRAPI – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, concernente aos descontos efetuados no benefício previdenciário do primeiro, sob denominação de "CONTRIB. PREVABRAP - 0800 591 8745";b) CONDENAR a parte ré ASBRAPI – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS na obrigação de restituir, de forma simples até 30 de março de 2021 e, após, em dobro, a importância indevidamente descontada do benefício previdenciário da parte autora, referente ao serviço denominado "CONTRIB. PREVABRAP - 0800 591 8745 ", corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso e com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), isto é, data de cada desconto. A partir de 2/9/2024, data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a atualização monetária do valor deverá observar a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; ec) CONDENAR a ré ASBRAPI – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS na obrigação de pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com incidência de juros de mora de 1% ao mês contados da data do evento danoso, isto é, do primeiro desconto indevido, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. A partir da data desta sentença (súmula 362 do STJ), a atualização monetária do valor da condenação deverá observar a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária.CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC).Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","Id_ClassificadorPendencia":"246668"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000(62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n. 5414262-64.2024.8.09.0023Autor(a): Benedita Ferreira Da CruzRéu(s): Asbrapi Associacao Brasileira Dos Aposentados, Pensionistas E IdososEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais proposta BENEDITA FERREIRA DA CRUZ contra ASBRAPI – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, partes qualificadas.Narra a autora que está sendo realizado descontos indevidos em seu benefício previdenciário e que, ao analisar seu histórico de pagamento do benefício, notou que estes são revestidos à ASBRAPI.Verbera que os descontos se iniciaram no mês de outubro de 2023.Diante disso, o autor ajuizou a presente ação requerendo a repetição do indébito em dobro e ainda a indenização por dano moral.Decisão inicial deferindo a liminar para suspensão dos descontos, os benefícios da justiça gratuita e determinando a citação da parte ré e o agendamento de audiência de conciliação (mov. 5).Citada, a ré ofertou contestação (mov. 27).Audiência de conciliação realizada, porém as partes não firmaram acordo (mov. 34).Impugnação apresentada (mov. 35).Em seguida, as partes foram intimadas a especificarem provas (mov. 36), contudo, apenas a parte autora manifestou-se, oportunidade em que requereu o julgamento da lide (mov. 39).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais, ausentes preliminares ou irregularidades a serem sanadas, bem como da desnecessidade de produção de outras provas, mister se faz o julgamento antecipado do mérito, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil.Inicialmente, quanto ao pedido de deferimento da gratuidade da justiça formulado pela parte ré, embora esta se autodenomine associação filantrópica, não há nos autos qualquer comprovação efetiva de hipossuficiência financeira. Ao contrário, verifica-se que a ré aufere receita considerável por meio dos diversos descontos realizados diretamente nos benefícios previdenciários dos aposentados vinculados à entidade, fato que pode ser facilmente constatado mediante simples consulta ao sistema PJe, notadamente nas planilhas de consignações e nos extratos bancários anexados em feitos análogos.Dessa forma, não comprovada a impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua manutenção, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita.Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito.Trata-se de ação declaratória cumulada com e indenização por danos morais e materiais em que a parte autora narra que verificou que a ré desconta indevidamente valores em seu benefício previdenciário.Assevera não ter nenhuma relação jurídica com a ré e tampouco ter autorizado descontos em seu benefício.Intimada, a ré apenas alega apenas a impossibilidade de restituição em dobro do indébito e a inexistência de dano moral e que na hipótese de condenação.A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, tendo em vista o disposto no artigo 29 do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que, embora negue a parte autora a existência de relação jurídica entre as partes, trata-se de consumidora por equiparação, posto que ficou exposta às práticas contratuais da ré, sofrendo, inclusive, descontos indevidos em seu benefício previdenciário dos valores em questão.Em situação semelhante, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ratificou a incidência da legislação consumerista na hipótese analisada:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE ADESÃO/FILIAÇÃO À CONAFER. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Não há insurgência quanto a delimitação das circunstâncias fático-jurídicas apuradas/aplicadas ao caso, mas tão somente se os fatos são aptos a ensejarem dano moral; II - No presente caso, há evidente relação consumerista, devendo a matéria ser apreciada à luz do Código de Defesa do Consumidor que inclui em seu art. 3º, § 2º, a atividade bancária no conceito de serviço. Ademais, as instituições financeiras se submetem às disposições do CDC, nos termos da Súmula 297, do STJ1; III - O desconto indevido em benefício previdenciário (verba de natureza alimentar), traduz em falha na prestação de serviços pela Recorrida, caracterizando grave lesão à dignidade da pessoa humana2, sobretudo porque a Recorrente aufere apenas salário mínimo, tornando qualquer quantia que lhe seja retirada indevidamente prejudicial à sua subsistência. Portanto, cabível a indenização por dano moral; IV - Para fixação do quantum a ser indenizado, há de se levar em conta que o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido, levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além da posição social do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a repercussão e a gravidade da ofensa; V - A relação que originou os danos (contribuição ao CONAFER) é extracontratual, vez que não houve adesão da Recorrente à referida instituição que autorizasse os descontos sob a justificativa de contribuições mensais, ocasionando a fluência dos juros a partir do evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ; VI - Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença prolatada e: a) CONDENAR o Recorrido a pagar à Recorrente, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao qual deverão ser aplicados juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido - súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC a partir da data da publicação deste acórdão (Súmula 362 do STJ); b) Fica a Recorrida desde já intimada e ciente, nos termos do artigo 52, inciso III e IV, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação de pagar no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de incidir a multa do artigo 523, § 1º, primeira figura, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação); VII - Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante o provimento do recurso, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95(TJ-GO - RI: 52547117520218090048 GOIANDIRA, Relator: FABIOLA FERNANDA FEITOSA DE MEDEIROS PITANGUI, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R))A controvérsia deve, portanto, ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, protetor da parte vulnerável da relação de consumo.Ademais, não é possível exigir da autora a produção de prova negativa, era da ré o ônus de provar a existência de relação jurídica entre as partes, a justificar os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, ônus do qual não se desincumbiu, conforme lhe competia, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil.Ao analisar a contestação juntada aos autos pela ré (mov. 27), observa-se que não juntou nenhum documento hábil a comprovar a relação jurídica entre os litigantes ou qualquer autorização para efetuar descontos no benefício previdenciário do autor.Com a contestação juntou tão somente: procuração, carta de preposição, estatuto e termo de cancelamento de associação.Por sua vez, no caso em questão, a parte autora demonstrou a existência do débito realizado mensalmente em seu benefício previdenciário, cumprindo assim com o ônus que lhe competia.De rigor, portanto, o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, devendo a ré restituir à parte autora os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário desta.Cumpre salientar que a responsabilidade da parte requerida é objetiva, conforme artigo 14, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor:"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."A propósito do tema, o Egrégio Tribunal de Justiça Goiano entende abusiva a cobrança de serviço ou produto não contratado, razão pela qual formulou o enunciado de Súmula 18, no seguinte sentido:"Responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista."Elucidativo a esse respeito, colaciono arestos da Corte Goiana de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 18 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. QUANTUM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS. 1. Ante a inexistência de contrato apto a respaldar as cobranças efetivadas no saldo de aposentadoria do consumidor, patente a ilegalidade da conduta perpetrada pela instituição financeira, de modo que configurado está o dever de indenizar. 2. Responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista. Literalidade da Súmula 18 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 3. Deve ser arbitrado o valor dos danos morais em quantia responsável, para que se atinja as finalidades esperadas, no intuito de invés de acostumar com as situações danosas e com a prática crescente dos ilícitos, contribuir para sua diminuição, com a correta punição em face da indústria do ato ilícito. 4. (...); APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA." (TJGO, Apelação Cível 5239370- 29.2023.8.09.0051, Rel. Des (a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5a Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DESCONTO INDEVIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSAR DESCONTOS. DANO MORAL PRESUMIDO. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Declarada a inexistência da relação jurídica e reconhecida a ilegalidade dos descontos efetivados nos proventos de aposentadoria da parte requerente, é imperativo a determinação de obrigação de fazer em desfavor da parte requerida para que faça cessar os descontos indevidos de forma imediata. 2. evidenciados os elementos caracterizados do dano moral, mormente pelo desconto indevido e por longo período dos proventos de aposentadoria da parte requerente, deve-se, a luz dos artigos 186 e 927, a confederação ser condenada a indenizá-la, principalmente por ter sido comprovado o dano efetivamente sofrido, notadamente por ultrapassar o mero dissabor e as angústias do cotidiano. 3. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA." (TJGO, Apelação Cível 5052314-37.2023.8.09.0119, Rel. Des (a). Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 1a Câmara Cível, julgado em 10/11/2023, DJe de 10/11/2023)Lado outro, no que concerne ao pedido de repetição de indébito, torna-se perfeitamente cabível a análise da situação à luz do art. 42 da Lei nº 8.078/1990. Destarte, entendo que a restituição deve ser realizada de forma dobrada, conforme preceitua o art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que o valor cobrado indevidamente do consumidor não mais depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, bastando a demonstração de que a cobrança indevida configurou conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676.608/RS – STJ), o que aconteceu no caso em exame.Não obstante, no mesmo julgado do Resp supramencionado, a Corte Superior entendeu pela modulação dos efeitos da decisão proferida, de modo que deverão ser restituídos, em dobro, apenas os descontos indevidos ocorridos após a data de publicação do mencionado acórdão, qual seja, 30 de março de 2021.Corrobora, ainda, ao entendimento jurisprudencial do TJGO:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ADESÃO ASSOCIATIVA. DESCONTO NÃO AUTORIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASBAPI. APLICAÇÃO DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 32 DO TJGO. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS APÓS LIQUIDAÇÃO. 1. A relação jurídica firmada entre a associação requerida e a autora é de consumo, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2. A restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, deve ser imposto apenas para os débitos realizados após a publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, diante da modulação dos efeitos da decisão. 3. A indenização deve levar em conta as condições pessoais dos envolvidos para se evitar que a quantia a ser paga configure enriquecimento indevido ou penalidade de insignificante dimensão, observando-se, assim, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação de seu valor. 4. Ilíquida a sentença, os honorários advocatícios, mantidos em desfavor do réu, devem ser fixados após liquidação, nos termos do art. 85, §6º-A do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5458086-02.2022.8.09.0134, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) - Grifei.De mais a mais, no que diz respeito aos danos morais, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que descontos indevidos realizados em benefícios previdenciários independem de comprovação, especialmente em contas de idosos que dependem desse valor para sua subsistência, são passíveis de indenização pelo abalo moral sofrido, senão vejamos julgado sobre o tema:DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO NÃO AUTORIZADA PELO CONSUMIDOR. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL DEVIDO. 1. A cobrança indevida autoriza a repetição em dobro, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC. 2. A má-fé da instituição financeira consubstancia-se na argumentação de regularidade das cobranças, inclusive no recurso apelatório, sem ter feito prova nesse sentido, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, II, do CPC, não se tratando, portanto, de engano justificável. 3. Nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é a data do desembolso, ou seja, dos efetivos descontos realizados pela terceira recorrida. 4. O desconto indevido em benefício previdenciário autoriza a condenação por danos morais independentemente da comprovação do prejuízo (in re ipsa), que é presumível na hipótese descrita. (...) PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5071484-43.2020.8.09.0137 , Rel. Des (a). WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2021, DJe de 15/03/2021)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Afasta-se o pedido de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, quando as razões recursais expõem os fundamentos de fato e de direito que embasam seu inconformismo quanto à sentença recorrida, possibilitando o exercício do contraditório pela parte adversa e o julgamento da questão. 2. Se a parte busca a declaração de inexistência de débito, bem assim a restituição em dobro e reparação por dano moral dele decorrente, o provimento jurisdicional postulado apresenta-se útil e necessário. Além disso, a via eleita é adequada, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir. 3. Tratando-se de descontos provenientes de contrato fraudulento, a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados dispensa a comprovação da má-fé do fornecedor, de modo que basta a visível violação à boa-fé objetiva, de observância obrigatória durante toda a execução do contrato de consumo. 4. As cobranças realizadas em benefício previdenciário, sem autorização, configuram dano moral presumido, ou seja, in re ipsa, dispensando-se prova do abalo moral. 5. Para a fixação da condenação reparatória por dano moral, devem ser observadas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a garantir a prevalência da intenção da lei (caráter pedagógico e compensatório), sem ensejar o enriquecimento sem causa. 6. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.(TJ-GO 56538459020218090051, Relator: DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2023)Nesta senda, ante a clara abusividade de uma cobrança não contratada e violação da boa fé e dos princípios da transparência, da informação, da lealdade e da cooperação, o consumidor deve ser reparado de forma integral, ou seja, material (com a restituição de eventuais valores) e moral.Essa indenização é justificada tanto pela necessidade de compensar os danos causados quanto pelo caráter punitivo e pedagógico.Desta feita, assentada a ocorrência de danos morias, faz-se necessário aferir o quantum indenizatório cabível no caso em tela.A valoração do dano moral deve ser feita de forma moderada e criteriosa pelo magistrado, de modo que não importe em enriquecimento sem causa para o requerente e nem seja insignificante em razão dos fatos ocorridos.Para a fixação, adoto o método bifásico, o mesmo utilizado pelo Superior Tribunal de Justiça, que na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.Atendo a esses critérios, considero que, no caso em análise, os seguintes fatores sobrelevam:a) culpabilidade da intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1°, do CPC/2015.Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC/2015, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão, art. 1.010, §3°, CPC/2015.Não havendo requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.Intime-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

05/05/2025, 00:00