Agravo de Instrumento 6002720-13.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoSuperendividamentoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/10/2024

Valor da Causa

R$ 78.378,62

Orgao julgador

3ª Câmara Cível

Partes do Processo

MARIA APARECIDA SOARES DE ALMEIDA

CPF 980.***.***-68

Autor

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ 60.***.***.2644-46

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ 00.***.***.0001-04

Reu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ 90.***.***.2179-82

Reu

Advogados / Representantes

JAQUELINE MARQUES TORO

OAB/GO 37312•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Processo Arquivado

14/04/2025, 16:58

CERTIDÃO DE TRANSITO EM 11/04/2025

14/04/2025, 16:53

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CNPJ 27.***.***.0001-38

Reu

PUBLICAÇÃO - DJE n. 4158 - Seção I - 21/03/2025

21/03/2025, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas, com base na Lei n. 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). A autora buscava limitar os descontos em seus

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas, com base na Lei n. 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). A autora buscava limitar os descontos em seus

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas, com base na Lei n. 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). A autora buscava limitar os descontos em seus

20/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Inter S.a - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 18/03/2025 18:44:10)

19/03/2025, 11:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BS(S - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 18/03/2025 18:44:10)

19/03/2025, 11:57

Ofício Comunicatorio

19/03/2025, 11:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Aparecida Soares De Almeida (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 18/03/2025 18:44:10)

19/03/2025, 11:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S.a. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 18/03/2025 18:44:10)

19/03/2025, 11:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Caixa Economica Federal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 18/03/2025 18:44:10)

19/03/2025, 11:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RCFIS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 18/03/2025 18:44:10)

19/03/2025, 11:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pefisa Sa Credito Financiamento E Investimento (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 18/03/2025 18:44:10)

19/03/2025, 11:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Safra S A (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 18/03/2025 18:44:10)

19/03/2025, 11:23

Documentos

Decisão de Pedido de Urgência

•31/10/2024, 20:11

Ementa

•17/03/2025, 21:14

Relatório e Voto

•17/03/2025, 21:14

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