—

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaLicençasSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/09/2024

Valor da Causa

R$ 27.409,62

Orgao julgador

Rio Verde - Juizado das Fazendas Públicas

Partes do Processo

TEOFILO PIRES DOS SANTOS

CPF 493.***.***-53

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

24/11/2025, 12:04

Arquivado Definitivamente

24/11/2025, 12:04

—

Processo Arquivado

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Transitado em Julgado

Intimação Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Intimação Lida

legal