Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5546975-49.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/06/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Rio Verde - Juizado das Fazendas Públicas

Partes do Processo

JOAO GUILHERME CAMARGO MONI

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

01/04/2025, 15:58

Processo Arquivado

01/04/2025, 15:58

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Baixa Definitiva

01/04/2025, 15:58

Transitado em Julgado

01/04/2025, 15:58

Automaticamente para (Polo Passivo)Departamento Estadual De Transito - Detran/go (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (02/03/2025 17:37:32))

17/03/2025, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalProtocolo nº: 5546975-49.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaValor da Ação: R$ 10.000,00Promovente: Joao Guilherme Camargo MoniPromovido:Departamento Estadual De Transito - Detran/goEnde

07/03/2025, 00:00

On-line para Adv(s). de Departamento Estadual De Transito - Detran/go - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - 02/03/2025 17:37:32)

06/03/2025, 11:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joao Guilherme Camargo Moni - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - 02/03/2025 17:37:32)

06/03/2025, 11:54

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

02/03/2025, 17:37

P/ SENTENÇA

11/02/2025, 09:54

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

10/02/2025, 16:25

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (28/11/2024 16:15:41))

10/02/2025, 03:15

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: MARGARIDA BITTENCOURT DA SILVA LIONES

30/01/2025, 13:02

On-line para Rio Verde - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 28/11/2024 16:15:41)

30/01/2025, 11:03

MINISTÉRIO PÚBLICO

30/01/2025, 10:53

Documentos

Decisão

•07/06/2024, 17:59

Despacho

•08/07/2024, 18:10

Decisão

•10/09/2024, 15:31

Despacho

•28/11/2024, 16:15

Sentença

•02/03/2025, 17:37

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