Agravo em Recurso Especial 5731538-12.2023.8.09.0042 - TJGO | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialConcessãoPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/02/2026

Valor da Causa

R$ 160.838,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Procedimento Comum Cível · 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

FABIANE CABRAL RODRIGUES HILARIO

CPF 808.***.***-15

Autor

OTAVIO ALENCAR RODRIGUES HILARIO

CPF 751.***.***-87

Autor

LAURA RODRIGUES HILARIO

CPF 751.***.***-53

Autor

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

14/04/2026, 13:23

Transitado em Julgado em 14/04/2026

14/04/2026, 13:23

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GOIAS PREVIDENCIA - GOIASPREV

CNPJ 11.***.***.0001-89

Reu

Advogados / Representantes

JOSE LUIZ DE CARVALHO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

BRUNA RODRIGUES TANNUS TINOCO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/03/2026

18/03/2026, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/03/2026, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/03/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/03/2026

16/03/2026, 19:10

Não conhecido o recurso de FABIANE CABRAL RODRIGUES HILARIO, LAURA RODRIGUES HILARIO e OTAVIO ALENCAR RODRIGUES HILARIO

16/03/2026, 19:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

09/02/2026, 16:42

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

09/02/2026, 16:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

04/02/2026, 11:53

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•16/03/2026, 19:10

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