Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5010659-27.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/05/2025

Valor da Causa

R$ 23.766,41

Orgao julgador

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

HELIO FRAZAO DE MORAIS FILHO

CPF 877.***.***-15

Autor

AGENCIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE GOIANIA -AGCM

CNPJ 10.***.***.0001-00

Reu

Advogados / Representantes

ANDRESSA MIRANDA CAMARGO

OAB/GO 50610•Representa: ATIVO

VINICIUS GOMES DE RESENDE

OAB/GO 38664•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Autos Devolvidos da Instância Superior

10/07/2025, 08:28

Transitado em Julgado

10/07/2025, 08:28

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Autos Devolvidos da Instância Superior

10/07/2025, 08:28

Automaticamente para (Polo Passivo)Agencia Da Guarda Civil Metropolitana De Goiania (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (06/06/2025 10:38:35))

16/06/2025, 03:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Helio Frazao De Morais Filho (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (06/06/2025 10:38:35))

06/06/2025, 14:52

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Helio Frazao De Morais Filho (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 06/06/2025 10:38:35)

06/06/2025, 14:03

On-line para Adv(s). de AGCMG (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 06/06/2025 10:38:35)

06/06/2025, 14:03

(Sessão do dia 02/06/2025 10:00)

06/06/2025, 10:38

(Sessão do dia 02/06/2025 10:00)

06/06/2025, 10:38

Automaticamente para (Polo Passivo)Agencia Da Guarda Civil Metropolitana De Goiania (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (19/05/2025 18:25:25))

29/05/2025, 03:01

(Sessão do dia 02/06/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

19/05/2025, 19:56

Inclusão em pauta -> 02/06/2025

19/05/2025, 18:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Helio Frazao De Morais Filho (Referente à Mov. - )

19/05/2025, 18:25

On-line para Adv(s). de AGCMG (Referente à Mov. - )

19/05/2025, 18:25

P/ O RELATOR

13/05/2025, 07:18

Documentos

Relatório e Voto

•02/06/2025, 19:36

Despacho

•19/05/2025, 18:25

Decisão

•28/03/2025, 16:44

Sentença

•10/03/2025, 14:43

Decisão

•09/01/2025, 14:49

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