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Execucao De Medidas Alternativas Nos Juizados EspeciaisDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Morrinhos - Juizado Especial Criminal

Partes do Processo

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Autor

JOAO PAULO RIBEIRO DO EGITO

Reu

PAULO DIVINO DE OLIVEIRA

NAO_VINCULADOS

RINCONL MOREIRA DA SILVA REIS

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva

25/05/2025, 13:50

sentença - evento 32.

25/05/2025, 13:49

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Baixa Definitiva

sentença - evento 32.

Por NELSON VILELA COSTA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade (05/05/2025 15:45:14))

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade

On-line para Morrinhos - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade (CNJ:11878) - )

P/ SENTENÇA

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Nota de Foro Expedida (31/03/2025 11:45:57))

vista ao MP

On-line para Morrinhos - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Nota de Foro Expedida (CNJ:60) - )

prazo transcorreu in albis.

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

intimar o autor do fato - comprovar o cumprimento da transação penal.

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOAO PAULO RIBEIRO DO EGITO - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Por NELSON VILELA COSTA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação Penal (03/12/2024 16:39:38))

legal