Agravo de Instrumento 5413827-44.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: PEDREIRA GOIÁS LTDA EMBARGADA : TELEFÔNICA BRASIL S.A. RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da insurgência. Na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado); omissão (falta de enfrentamento de questão posta); obscuridade (ausência de clareza); e a correção de erro material. EMBARGANTE: PEDREIRA GOIÁS LTDA. EMBARGADA : TELEFÔNICA BRASIL S.A. RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LIMITES DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por PEDREIRA GOIÁS LTDA. contra acórdão que conheceu e desproveu agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por TELEFÔNICA BRASIL S.A., excluindo valores vinculados à conta nº 0373972423, por não integrarem o título executivo judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material no acórdão embargado, ao desconsiderar a alegada identidade de linhas telefônicas entre as contas nº 2064764109 e nº 0373972423, de forma a justificar o prosseguimento da execução quanto aos valores vinculados à segunda conta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC. 4. Não se caracteriza erro material quando a alegação da parte embargante exige reexame de fatos e provas já analisados no julgamento embargado, todavia de forma que não lhe agrada. 5. O acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada os elementos constantes nos autos, concluindo que as linhas telefônicas mencionadas na sentença estão vinculadas exclusivamente à conta nº 2064764109, não havendo identidade com os serviços constantes da conta nº 0373972423. 6. A pretensão de reconhecer identidade entre contas com base em nova valoração de provas configura tentativa de rediscutir o mérito, providência incabível em sede de embargos de declaração. 7. Inexistindo vício reparável, impõe-se a rejeição do recurso aclaratório. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, incabível seu manejo para pretender revaloração de provas”. “2. A exclusão de valores não abrangidos pela coisa julgada no cumprimento de sentença não configura erro material quando fundada em elementos expressamente delimitados no título executivo”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 494, I, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1581104/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ 15.04.2016; STJ, AgRg no AREsp 84840/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, DJ 06.11.2015; TJGO, AI nº 77079-10.2015.8.09.0000, Rel. Des. Walter Carlos Lemes; TJGO, AC nº 475848-78.2014.8.09.0011, Relª. Desª. Elizabeth Maria da Silva, DJ 07.07.2016. ACÓRDÃO Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 5413827-44.2024.8.09.0006 COMARCA : ANÁPOLIS 4ª CÂMARA CÍVEL Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, devendo a parte embargante ficar adstrita às hipóteses de cabimento. A razão da lei processual assim o definir não é outra, senão impedir que, por meio dos embargos de declaração, se devolva toda a rediscussão da matéria julgada, conforme esclarece DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES1 em seu código comentado. Diz: […] Nos recursos de fundamentação vinculada o recorrente não poderá alegar matéria que desejar, estando na sua fundamentação vinculada às matérias expressamente previstas em lei. O rol de matérias alegáveis em tais recursos é exaustivo, e o desrespeito a essa exigência legal acarretará a inadmissibilidade do recurso por irregularidade formal. Essa espécie de recurso é excepcional, havendo somente três: recurso especial, recurso extraordinário e embargos de declaração [...] A omissão, mais especificamente, é marca de provimento judicial que olvida tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência (parágrafo único, I) ou que padece dos vícios de fundamentação elencados no artigo 489, § 1º, CPC. A contradição revela-se do contraponto entre os próprios capítulos da decisão embargada (relatório, fundamentação e dispositivo). Não configura contradição a divergência entre a decisão embargada e dispositivos legais, provas ou precedentes que a parte entende que deveriam orientar o julgado (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1581104/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 15.04.2016; STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 84840/PR, rel. Min. Marco Buzzi, DJ de 06.11.2015; TJGO, Corte Especial, AI nº 77079-10.2015.8.09.0000, rel. Des. Walter Carlos Lemes; e TJGO, 4ª Câmara Cível, AC nº 475848-78.2014.8.09.0011, relª. Desª. Elizabeth Maria da Silva, DJ de 07.07.2016). A obscuridade, por sua vez, adjetiva decisões incoesas, despidas da clareza necessária à interlocução com as partes. Na acepção de Fredie Didier Júnior2, obscuridade é a qualidade do texto de difícil ou de impossível compreensão. É obscuro o texto dúbio, que careça de elementos que o organize e lhe confira harmonia interpretativa. O obscuro é o antônimo de claro. A decisão obscura é aquela que não ostenta clareza. Finalmente, o erro material passível de correção via embargos de declaração é aquela inexatidão material ou erro de cálculo a que se refere o artigo 494, I, Código de Processo Civil. Assim, o erro material é aquele facilmente perceptível que não compromete a decisão a ponto de torná-la inválida. Acrescentam Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini3 que o erro material reside na expressão do julgamento, e não no julgamento em si ou em suas premissas. Nessa esteira, os embargos não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração, admitido o efeito infringente apenas se da correção do vício surgir premissa incompatível com aquela estabelecida no julgamento embargado. Não obstante a retórica da embargante, não se vislumbra, na espécie, erro material a ser sanado. O acórdão embargado enfrentou de maneira clara e fundamentada as alegações trazidas no agravo de instrumento, com base na delimitação expressa constante da sentença exequenda quanto às linhas telefônicas objeto de restituição. As alegações da embargante, agora repisadas, já foram integralmente enfrentadas no voto condutor, que analisou os documentos das movimentações processuais pertinentes e concluiu, com base nas informações extraídas dos sistemas da própria operadora agravada, que as linhas mencionadas na sentença estavam vinculadas exclusivamente à conta nº 2064764109, não se confundindo com os serviços constantes na conta nº 0373972423. Portanto, as alegações da recorrente quanto à existência de identidade entre as contas configuram, em verdade, pretensão de rejulgamento da matéria, com base em nova valoração das provas, providência incabível na via estreita dos embargos de declaração. O fato da parte não concordar com o resultado do julgamento não se confunde com vício passível de reparação por meio deste recurso integrativo, tampouco há erro material a ser corrigido. Diante do exposto, conheço, mas rejeito os embargos de declaração, mantendo íntegro o acórdão anteriormente prolatado. Por derradeiro, não identificada intenção protelatória, deixo de fixar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, Código de Processo Civil. Pelo exposto, conheço mas rejeito os aclaratórios, mantendo incólume o ato embargado. ___________________________________ 1 Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1.714. 2 Didier Júnior, Fredie; Cunha, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. Salvador: ed. JusPodivm, 2016, p. 255/256. 3Wambier, Luiz Rodrigues. Curso Avançado de Processo Civil: Cognição Jurisdicional. São Paulo: Thomson Reuters, 2018, p. 590. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 5413827-44.2024.8.09.0006 COMARCA : ANÁPOLIS 4ª CÂMARA CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5413827-44.2024.8.09.0006 da comarca de ANÁPOLIS-GO, em que é embargante PEDREIRA GOIÁS LTDA. e embargada TELEFÔNICA BRASIL S.A. DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conforme a ata da sessão de julgamento, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Documento datado e assinado eletronicamente. Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LIMITES DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por PEDREIRA GOIÁS LTDA. contra acórdão que conheceu e desproveu agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por TELEFÔNICA BRASIL S.A., excluindo valores vinculados à conta nº 0373972423, por não integrarem o título executivo judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material no acórdão embargado, ao desconsiderar a alegada identidade de linhas telefônicas entre as contas nº 2064764109 e nº 0373972423, de forma a justificar o prosseguimento da execução quanto aos valores vinculados à segunda conta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC. 4. Não se caracteriza erro material quando a alegação da parte embargante exige reexame de fatos e provas já analisados no julgamento embargado, todavia de forma que não lhe agrada. 5. O acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada os elementos constantes nos autos, concluindo que as linhas telefônicas mencionadas na sentença estão vinculadas exclusivamente à conta nº 2064764109, não havendo identidade com os serviços constantes da conta nº 0373972423. 6. A pretensão de reconhecer identidade entre contas com base em nova valoração de provas configura tentativa de rediscutir o mérito, providência incabível em sede de embargos de declaração. 7. Inexistindo vício reparável, impõe-se a rejeição do recurso aclaratório. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, incabível seu manejo para pretender revaloração de provas”. “2. A exclusão de valores não abrangidos pela coisa julgada no cumprimento de sentença não configura erro material quando fundada em elementos expressamente delimitados no título executivo”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 494, I, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1581104/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ 15.04.2016; STJ, AgRg no AREsp 84840/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, DJ 06.11.2015; TJGO, AI nº 77079-10.2015.8.09.0000, Rel. Des. Walter Carlos Lemes; TJGO, AC nº 475848-78.2014.8.09.0011, Relª. Desª. Elizabeth Maria da Silva, DJ 07.07.2016.

09/05/2025, 00:00