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Agravo Em Recurso EspecialGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/07/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO)

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Partes do Processo

MUNICIPIO DE IPORA

Autor

MARILENE BATISTA DE FREITAS

CPF 153.***.***-53

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

11/11/2021, 07:21

Transitado em Julgado em 11/11/2021

11/11/2021, 07:21

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 11/11/2021

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/09/2021 Petição Nº 713349/2021 - EDcl

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0713349 - EDcl no AREsp 1917468 - Publicação prevista para 23/09/2021

Embargos de Declaração de MUNICÍPIO DE IPORÁ Não-acolhidos - Petição Nº 2021/00713349 - EDcl no AREsp 1917468

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 775156/2021

Protocolizada Petição 775156/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 27/08/2021

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 16/08/2021 e término em 20/08/2021 o prazo para MARILENE BATISTA DE FREITAS apresentar resposta à petição n. 713349/2021 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 388.

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 13/08/2021 Petição Nº 713349/2021 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 713349/2021. Publicação prevista para 13/08/2021)

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 713349/2021

Protocolizada Petição 713349/2021 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 10/08/2021

legal