Cumprimento de sentença 5438078-98.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: IRINEIA MARIA DE MORAIS AGRAVADA: INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO DECISÃO PRELIMINAR Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo (CNJ:394)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5254703-50.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por IRINEIA MARIA DE MORAIS à decisão subscrita pela Juíza de Direito da 8ª Vara Cível comarca de Goiânia, Vanessa Crhistina Garcia Lemos, lançada nos autos do incidente de impugnação ao crédito formulado nos autos da recuperação judicial do Grupo Borges Landeiro. A agravante alega, em suma, que a magistrada de origem extrapolou os limites de sua competência ao proferir decisão sobre matéria pendente de julgamento pela 4ª Câmara Cível do TJGO, violando o disposto no artigo 932, inciso V, do CPC, que confere aos tribunais a competência exclusiva para apreciação de questões recursais. Afirma não admitida a compensação de créditos sem pedido expresso, sob pena de infringir o princípio do contraditório e da ampla defesa. Sustenta a inviabilidade da compensação automática no processo de recuperação judicial em razão da ausência de liquidez e ofensa ao princípio da paridade entre credores. Ressalta a ocorrência de acordo superveniente nos autos n. 5439245.53.2018.8.09.0051 e 5438078-98.2018.8.09.0051, posterior à fixação da sanção, o qual ensejaria a perda do objeto da multa aplicada com fundamento no artigo 1.021, § 4º, CPC. Por fim, sustenta a prescrição da multa aplicada, tendo em vista o decurso do prazo de cinco anos previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Ao final, alegando presentes os requisitos legais, requer a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, e, no mérito, pugna pelo provimento do recurso para anular a decisão ou reformá-la, afastando a compensação por ausência de pedido líquido e certo. Pede, ainda, a determinação do cumprimento do plano de recuperação judicial, com o pagamento imediato das parcelas em atraso desde julho de 2023, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência. Postula a aplicação de multa de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) pelo descumprimento do acordo homologado nos processos mencionados. Despacho proferido no mov. 9, com intimação da agravante para se manifestar acerca da possível ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, tendo sido protocolada a petição da mov. 12, na qual a agravante sustenta a distinção dos processos, partes, situações fáticas e fundamentos jurídicos. Ausente o preparo em razão do pedido de justiça gratuita. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade da justiça somente para este recurso. Como regra, o agravo de instrumento detém mera devolutividade. Por autorização do artigo 1.019, I, CPC1, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ope judicis ao reclamo, ou deferir a antecipação, total ou parcial, da pretensão recursal, se presente o requerimento acompanhado dos rudimentos do parágrafo único do artigo 9952 do mesmo diploma: risco de dano grave ou de difícil reparação e probabilidade de provimento do recurso. No caso em análise, a agravante requer a concessão efeito suspensivo à decisão que considerou preclusa a discussão sobre a compensação de crédito oriunda da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, CPC, no âmbito do processo de recuperação judicial da parte agravada. Todavia, em sede de cognição sumária, não se verifica a presença do requisito do risco de dano grave ou de difícil reparação, essencial para a concessão do efeito suspensivo ao recurso. A despeito da relevante argumentação recursal, o agravo de instrumento possui efeito expansivo objetivo externo (retro-operante), de modo que eventuais atos posteriores à interposição recursal, praticados pelo juízo de origem e contrários ao que vier a ser decidido pelo Tribunal de Justiça, serão considerados ineficazes. Assim, inexiste risco de prejuízo imediato à agravante. De igual modo, é fundamental que a parte adversa tenha a oportunidade de se manifestar sobre a alegação recursal, em respeito ao contraditório e à ampla defesa, razão pela qual o exame do mérito deve ser realizado pelo órgão competente no momento processual adequado, sem antecipação indevida dos efeitos da decisão recorrida. Nestes termos, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao reclamo. Encaminhe-se cópia desta decisão ao processo de origem (artigo 1.019, I, in fine, CPC). Intimem-se a parte agravada para ofertar contrarrazões e a administradora judicial 5S STENIUS CONSULTORIA ORGANIZACIONAL LTDA para manifestar. Documento datado e assinado eletronicamente. 1 Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; 2 Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

05/05/2025, 00:00