Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5999780-75.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Procedente -> Aguardar Tr�nsito em Jul","Id_ClassificadorPendencia":"693366"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5999780-75.2024.8.09.0051 Promovente(s): Victor Souza Fagundes Promovido(s): Departamento Estadual De Transito S E N T E N Ç A(Laudo) Trata-se de ação de conhecimento proposta por Victor Souza Fagundes e Jhenniffer Lorrany Faria de Souza em face do Departamento Estadual de Trânsito - Detran/GO, já qualificados.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência n.º 12.153/2009, bem como nas Leis 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.Inicialmente, em análise detida dos autos, entendo cabível o julgamento antecipado da lide, uma vez que a ampla defesa e o contraditório foram assegurados, ao passo que a matéria é estritamente de direito, o que autoriza o julgamento do processo na fase em que se encontra.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, motivo pelo qual passo ao exame do mérito.As partes autoras intentaram a presente demanda pugnando pelo julgamento de procedência da ação para que seja retirada qualquer restrição administrativa sobre o automóvel, bem como para regularizar a transferência do veículo para sua propriedade, além da condenação ao pagamento de danos morais.De saída, ressalto que o ato administrativo goza de presunção de legalidade e legitimidade, que somente poderá ser ilidida por meio de prova inequívoca em sentido contrário, pesando sobre o administrado o ônus de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima, devendo reunir eficaz acervo probatório, que denotem as irregularidades apontadas e a ilegitimidade do ato.Cumpre mencionar, ainda, que, a questão a ser analisada envolve o debate sobre a atuação de decisão judicial em questões de deliberações administrativas, competindo ao magistrado pautar o seu julgamento tão somente na legalidade do ato administrativo, limitando a sua atuação na avaliação de observância dos trâmites legais, especialmente quanto aos aspectos material e processual do objeto impugnado.Em outros termos, não cabe ao Poder Judiciário adentrar e analisar o mérito administrativo, pois a decisão daquela esfera obedece aos aspectos da conveniência e da oportunidade.A contrario sensu, em caso de ingerência na discricionariedade, estar-se-á diante de flagrante infringência de mandamento constitucional, ante as expressas disposições do artigo 2º da Constituição Federal.Logo, o controle judiciário deverá se ater ao ato praticado pelo administrador quando eivado no abuso de poder, o que a melhor doutrina classifica em excesso de poder e desvio de finalidade, conforme ensinamentos de Hely Lopes Meirelles:O que convém reter é que o mérito administrativo tem sentido próprio e diverso do mérito processual e só abrange os elementos não vinculados do ato da Administração, ou seja, aqueles que admitem uma valoração da eficiência, oportunidade, conveniência e justiça. No mais, ainda que se trate de poder discricionário da Administração, o ato pode ser revisto e anulado pelo Judiciário, desde que, sob o rótulo de mérito administrativo, se aninhe qualquer ilegalidade resultante de abuso ou desvio de poder. (in Direito Administrativo Brasileiro, 30ª edição, Editora Malheiros, São Paulo, ano 2005, pg. 155).Pautada nessas premissas e trazendo os preceitos ao caso em apreciação, denoto que a atuação do ente requerido obedeceu a legalidade e está em consonância com as normas aplicáveis. Explico.Com efeito, o bloqueio administrativo do veículo, realizado pela Gerência de Auditoria, encontra subsídio nos itens 4 e 5 do inciso II, do artigo 1º da Portaria 497/2017 do DETRAN/GO:4 - Código 5.4 - Prenotada pela Gerência da Auditoria, após a instauração do devido processo administrativo, para levantamento e apuração de indícios de irregularidades envolvendo o veículo. Permite, unicamente, a baixa do veículo, mediante a quitação dos débitos vinculados ao cadastro do veículo, bloqueando os demais serviços;5 – Código 5.5 - Prenotada pela Gerência da Auditoria, após a instauração do devido processo administrativo, para levantamento e apuração de indícios de irregularidades envolvendo o veículo. Permite, unicamente, o licenciamento anual com a emissão do CRLV e baixa do veículo, mediante a quitação dos débitos vinculados ao cadastro do veículo, bloqueando os demais serviços; (...)Nesse toar, conforme documentos anexos aos autos, ao ser realizada auditoria dos procedimentos realizados na CIRETRAN de Aparecida de Goiânia, foi identificada irregularidade na transferência do veículo das partes autoras, pois não foi localizado o processo referente à transferência anterior, em dissonância com a legislação que rege a matéria (evento n. 1, doc. 2).Com efeito, consta no Código de Trânsito Brasileiro:Art. 124. Para a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos:I – Certificado de Registro de Veículo anterior; (...)III – comprovante de transferência de propriedade, quando for o caso, conforme modelo e normas estabelecidas pelo CONTRAN;Desse modo, a Gerência de Auditoria constatou a necessidade de reconstituição do processo de transferência, a fim de que seja sanada a irregularidade e, desse modo, desbloqueado o registro do veículo.Inclusive, da análise dos documentos acostados ao feito, é possível se observar que a parte requerida apresentou a Certidão nº 3403 / 2023 DETRAN/GEAUD-05004, a qual demonstra que os atos produzidos no procedimento investigatório que constatou o vício na transferência de propriedade e de município do veículo de Maurício Neves para Ivanilde Ferreira Braga (antiga proprietária, evento n.1, doc. 3) foram realizados dentro dos procedimentos legais e pertinentes, descrevendo todas as suas etapas, apresentando fundamentação e materialidade.Desse modo, a Gerência de Auditoria constatou a irregularidade e procedeu com o bloqueio total do veículo.Convém ressaltar que, em decorrência do princípio da autotutela, a administração possui controle sobre seus próprios atos, podendo revê-los quando eivados de vícios, para adequá-los aos termos da lei.Lado outro, a parte requerente não apresentou nenhum elemento concreto que demonstre que a autarquia de trânsito teria agido de forma irregular ou ilegal ao realizar a restrição administrativa em questão.Ressalte-se que incumbia à parte autora apresentar toda a documentação necessária ao julgamento desta ação, porquanto era exclusivamente seu o ônus probatório, ou seja, deveria provar os fatos alegados visando garantir o direito que afirmava, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência pacificada sobre o tema:O ônus da prova incumbe a quem alega o fato, de modo que à parte autora cabe a prova dos fatos constitutivos e ao réu, a prova dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos, não tendo o autor logrado êxito em demonstrar seu direito. 3. Conforme art. 373, I, do CPC, caberia ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, provando a matéria fática que alega em sua petição e que serve como origem da relação jurídica deduzida em juízo, o que não restou demonstrado. (TJGO, Apelação nº 5033430-29, Rel. Des. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).Logo, não havendo comprovação de irregularidade/ilegalidade no bloqueio administrativo do veículo objeto da presente demanda, ou que referido vício já tenha sido sanado, não há que se falar em erro ou equívoco na atuação da autarquia de trânsito.Salienta-se que, referido procedimento acaba por resguardar, inclusive, o direito das partes autoras contra eventual fraude/irregularidade na transferência anterior.Portanto, considerando-se que as partes autoras não lograram êxito na comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, conforme exige o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, concluo que o julgamento de improcedência desse pedido é medida que se impõe. Lado outro, conforme é de comum conhecimento, a Constituição Federal, ao tratar dos preceitos aplicáveis à administração pública, estabeleceu que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos são obrigadas a reparar os danos que eventualmente causarem em razão do exercício de suas funções.Nesse sentido é o que dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal:Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.Trata-se, pois, da exteriorização da teoria do risco administrativo, a qual confere à administração pública a responsabilidade civil objetiva, que, por sua vez, impõe o dever de indenizar pelos danos causados independentemente de comprovação da culpa, esta interpretada em seu sentido amplo.Destarte, ao contrário do que exige a legislação civil em regência, que, em tese, reclama a necessidade de prova da culpa, na relação entre o administrado e a administração pública, esta comprovação é plenamente descartada.Sob essa perspectiva, para que a administração seja responsabilizada pelos danos causados por ato comissivo, em via de regra, basta a demonstração da prática de um ato ilícito, da ocorrência de danos e do nexo de causalidade entre ambos, ressalvando-se, no entanto, que a teoria do risco administrativo, diferentemente do que ocorre na teoria do risco integral, admite excludentes de ilicitude, como é o caso da culpa exclusiva da vítima, do ato de terceiro, do caso fortuito e da força maior.Não é de se olvidar que, conforme ressalva o § 6º do artigo acima referenciado, a pessoa que efetivamente agiu com culpa e contribuiu para causar o dano poderá ser demandada em uma ação de regresso a ser promovida pelo Estado.É necessário destacar, porém, que, em se tratando de ato omissivo, resta-se afastada a plena aplicação da teoria do risco de administrativo, de modo que se torna imprescindível a demonstração da culpa da administração no resultado danoso, ou seja, nesta conjectura, é indispensável a demonstração da negligência, da imprudência ou da imperícia ou, ainda, do dolo.Isso porque, em se tratando de danos decorrentes de omissão, aplica-se a teoria da culpa do serviço público, também conhecida como faute du service, que se refere às hipóteses de omissão ou demora na entrega do serviço.Nessa mesma linha é o entendimento dominante da jurisprudência, conforme se extrai do seguinte aresto:RECURSO INOMINADO. JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE EM RODOVIA NÃO PEDAGIADA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE ANIMAL NA VIA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (…) 2.1 Na espécie, face à dinâmica dada aos fatos, imputa-se ao reclamado responsabilidade decorrente de omissão na conservação do bem público (via de rolamento), ou seja, subjetiva, dado que a causa de pedir da demanda faz expressa alusão à ausência de manutenção da pista e das cercas de propriedades rurais limítrofes, pelo que se exige a comprovação do dolo ou culpa (dano, fato administrativo) e do nexo causal entre eles (faute du service), a teor do art. 373, I e II, do CPC. 2.2 Nos termos do entendimento firmado pelo colendo STJ ‘a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos. (?).’ (STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp nº 1249851/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 26/09/2018). 2.3 Na mesma esteira é o entendimento do Egrégio TJGO: ‘A responsabilidade civil do Estado e de suas autarquias pelos danos decorrentes de ato omissivo é subjetiva, não encontrando amparo na teoria do risco administrativo, porque o gravame não decorre da atuação positiva de um de seus agentes (artigo 37, § 6º, Constituição Federal), mas da inatividade ou da ineficiência da própria Administração Pública, que nada ou pouco fez para prevenir a ocorrência de um evento lesivo, que deveria prevenir. (...).’ (TJGO, Reexame Necessário nº 0380966-41.2011.8.09.0105, Rel. Beatriz Figueiredo Franco, DJe de 14/06/2019). 2.4 (...). (TJGO. Recurso Inominado Cível nº 5237085-37.2020.8.09.0029, Rel. MATEUS MILHOMEM DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023).Ademais, em face de sua pertinência, trago à colação os ensinamentos de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo sobre a matéria:É equivocado afirmar que, diante de qualquer situação, a responsabilidade da Administração Pública seja sempre objetiva. Deveras, o artigo 37, § 6°, da Constituição atribui responsabilidade extracontratual objetiva ao Estado apenas na hipótese de danos que decorram direta e imediatamente de alguma atuação, de alguma conduta comissiva de seus agentes. A Constituição de 1988 não traz qualquer regra expressa relativa a responsabilidade civil por eventuais danos ocasionados por omissões do Poder Público. Nossa jurisprudência, entretanto, com amplo respaldo da doutrina administrativista, construiu o entendimento de que é possível, sim, resultar configurada responsabilidade extracontratual do Estado nos casos de danos ensejados por omissão do Poder Público. Nessas hipóteses, segundo a citada jurisprudência, responde o Estado com base na teoria da culpa administrativa. Trata-se, portanto, de modalidade de responsabilidade civil subjetiva, mas à pessoa que sofreu o dano basta provar (o ônus da prova é dela) que houve falta na prestação de um serviço que deveria ter sido prestado pelo Estado, provando, também, que existe nexo causal entre o dano e essa omissão estatal. Essa modalidade de responsabilidade extracontratual do Estado usualmente se relaciona a situações em que há dano a um particular em decorrência de atos de terceiros (por exemplo, delinquentes ou multidões) ou de fenômenos da natureza (por exemplo, uma enchente ou um vendaval) – inclusive os que forem classificados como eventos de força maior. Caberá ao particular que sofreu o dano decorrente de ato de terceiro (não agente público), ou de evento da natureza, provar que a atuação normal, ordinária, regular da Administração Pública teria sido suficiente para evitar o dano por ele sofrido. Tal “culpa administrativa”, no entanto, não precisa ser individualizada, isto é, não precisa ser provada negligência, imprudência ou imperícia de um agente público determinado (por isso, às vezes, é utilizada a expressão “culpa anônima” em referência a essa modalidade de responsabilidade subjetiva). (in Direito Administrativo Descomplicado, 17ª ed., rev., atual. E ampl., Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2009, p. 717/718).Desta forma, a conclusão que se alcança é a de que, na hipótese de ação comissiva, impera a teoria da responsabilidade objetiva e impõe o dever de indenizar independentemente da prova de culpa, além de ser possível a ocorrência de excludentes de responsabilidade civil, ao passo que, nos danos decorrentes de omissão, a teoria da responsabilidade civil subjetiva é plenamente aplicável, demandando, nesse sentido, a comprovação da culpa ou do dolo da administração.No entanto, conforme relatado em linhas pretéritas, verifico que as provas produzidas nos autos não revelaram qualquer prova da existência da prática de ato ilícito por parte do ente requerido, apta a corroborar com os fatos narrados na exordial. Isso porque, repisa-se, ao ser realizada auditoria dos procedimentos realizados na CIRETRAN de Aparecida de Goiânia, foi identificada irregularidade na transferência anterior do veículo da parte autora.Logo, entendo que as provas que foram produzidas não demonstraram a ocorrência de alguma ação ou omissão do ente requerido que pudesse ter causado danos, de modo que a existência de ato imputável ao ente público não se restou devidamente comprovado.Portanto, considerando-se que as partes autoras não lograram êxito na comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, conforme exige o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, concluo que o julgamento de improcedência desse pedido é medida que se impõe.Assim, uma vez afastada a prática de ato ilícito, não há em que se falar no dever de indenizar, motivo pelo qual entendo prejudicada a análise dos danos, do nexo de causalidade e dos demais reflexos inerentes ao pedido autoral. Ante o exposto, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito.Sem custas ou honorários neste primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei 12.153/09).Por oportuno, desde logo CONCITO os sujeitos processuais (arts. 77, § 1º, e 139, III, CPC) a respeito de algumas das hipóteses de reconhecimento do caráter protelatório aos embargos de declaração e de aplicação da multa correspondente:I. Intuito de rediscutir o mérito: “a tentativa de ‘alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte’, o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.977/RJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe de 5/12/2023)II. Patente ausência dos vícios do art. 1.026 do CPC: “2. No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que a discussão sobre o remetente dos e-mails tornou-se irrelevante para o deslinde da causa. 3. Verificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, na medida em que não houve qualquer premissa de fato equivocado, servindo a oposição dos embargos apenas para tumultuar o processo, necessária a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.952.656/MS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023)III. Pré-questionamento inoportuno: inexiste prequestionamento em primeiro grau, mas, apenas, nos casos de decisão ou acórdão proferidos em “única ou última instância” ordinária (arts. 102, III, e 105, III, CF). Eventual oposição de aclaratórios com finalidade pré-questionatória nesta singela instância incorrerá em não incidência, por distinção (distinguishing), da Súmula 98/STJ e consequente configuração de intuito protelatório, mediante aplicação da multa processual pertinente.Por fim, DETERMINO o cumprimento da decisão do evento n. 10, com a inclusão de JHENNIFFER LORRANY FARIA DE SOUZA no polo ativo da demanda; Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito deste Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação e homologação.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Fernando Leão VillasJuiz(a) Leigo(a) Os presentes autos foram imediatamente encaminhados à conclusão para os fins dos arts. 26 e 40 da Lei nº 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença (laudo) elaborado por juiz(a) leigo(a) nos autos em epígrafe, ora submetido à censura deste juízo para os fins dos arts. 26 e 40 da Lei nº 9.099/95.Inexistem questões pendentes a serem dirimidas ou irregularidades procedimentais a serem sanadas; o acervo provatório foi validamente produzido e coerentemente valorado; mostram-se observadas a legislação pertinente e as teses firmadas em precedentes qualificados das instâncias superiores.Ante o exposto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei nº 12.153/09, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos.Intimem-se.Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

12/05/2025, 00:00