Cumprimento de sentença 0133037-29.2009.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 0133037-29.2009.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. 1.a APELADA: IRANI FERREIRA DE MACEDO 2.a APELANTE: IRANI FERREIRA DE MACEDO 2.a APELADA: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RELATOR: DR. SEBASTIÃO DE ASSIS NETO VOTO Conforme relato, tratam-se de apelações cíveis, a primeira interposta por CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D, atualmente EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (mov. n.º 116) e a segunda por IRANI FERREIRA DE MACEDO - Defensoria Pública do Estado de Goiás (mov. n.º 120) ambas em face da sentença proferida pela MM. Juíza de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 - FINALIZAR CÍVEL da Comarca de Goiânia, Dra. Patrícia Machado Carrijo, nos autos da ação ordinária de cobrança ajuizada pela CELG DISTRIBUIÇÃO S/A em face de IRANI FERREIRA DE MACEDO. Na exordial, a autora distribuidora de energia, ora 1.a apelante, afirma que por meio de inspeção de medição de consumo de energia elétrica na unidade consumidora de n° 044-021040-6, de titularidade da ré na época, constatou uma irregularidade no medidor e, por meio do procedimento administrativo de n° 04/27468-8, apurou um valor de R$ 7.309,39 (sete mil, trezentos e nove reais e trinta e nove centavos), referente ao consumo não faturado do período de setembro de 2001 a maio de 2004. A nobre julgadora deferiu a busca de endereços da requerida por meio dos sistemas conveniados e o resultado da pesquisa foi juntado aos autos. Destacou que foram expedidas citações aos seguintes endereços, todas frustradas: 1) Rua 1007, qd. 08, lt. 04, Laguna Park, Trindade/GO; 2) Av. Padre Pelágio, qd. 09, lt. 36, Laguna Park, Trindade/GO; 3) Rua 1014, qd. 20, lt. 18, Laguna Park, Trindade/GO; 4) Rua 1014-A, nº 75, qd. 08, lt. 04, Laguna Park, Trindade/GO; 5) RUA JOAO MOREIRA DA SILVA QD.1, N°, ST VIDA NOVA - TRINDADE - GO, CEP: 75380-000. Desse modo, após diversas tentativas infrutíferas na citação da parte ré IRANI FERREIRA DE MACEDO, a autora requereu a suspensão da execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), o que foi indeferido na decisão de mov. 33, por tratar-se de processo conhecimento. Novas tentativas infrutíferas (mov. n.º 47, 48 e 63). Em seguida parte autora requereu a citação por edital (mov. 65), cujo pedido foi deferido por meio da decisão de mov. 67. A ré foi citada por edital no mov. 76, com o transcurso do prazo sem manifestação em 19/12/2023. Dessa forma, procedeu-se a habilitação da defensoria pública para exercer o munus público. De mais a mais, por meio da curadora nomeada, a parte ré apresentou contestação no mov. 82 e, como prejudicial de mérito, arguiu a ocorrência da prescrição. No mérito, contestou por negativa geral dos fatos. Processado o feito, sobreveio a sentença recorrida, sedimentada nos seguintes termos (mov. 104): (…) Com efeito, incumbe ao dirigente processual, antes de examinar o mérito, analisar questões preliminares que dizem respeito ao próprio exercício do direito de recorrer ao Poder Judiciário e à existência e regularidade da relação jurídica processual. Além disso, as matérias elencadas no artigo 487, II do Código de Processo Civil (prescrição e decadência) devem ser reconhecidas de ofício pelo juiz, quando constatada a sua ocorrência, o que aconteceu no caso em tela. Explico. APELANTE: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. 1.a APELADA: IRANI FERREIRA DE MACEDO 2.a APELANTE: IRANI FERREIRA DE MACEDO 2.a APELADA: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RELATOR: DR. SEBASTIÃO DE ASSIS NETO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO DECENAL. CITAÇÕES INFRUTÍFERAS. CITAÇÃO POR EDITAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA. RECURSOS CONHECIDOS. PRIMEIRA APELAÇÃO DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança de valores relativos ao consumo de energia elétrica, extinguindo o processo com resolução de mérito, bem como deixou de condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais por estar a ré representada pela Defensoria Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve prescrição da pretensão de cobrança dos valores referentes ao consumo de energia elétrica; e (ii) saber se a Defensoria Pública faz jus ao recebimento de honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança pela prestação de serviço de energia elétrica possui natureza jurídica de tarifa ou preço público, não se submetendo às normas do Código Tributário Nacional, mas sim ao prazo prescricional decenal do Código Civil. 4. O prazo prescricional não foi interrompido porque a demora na citação decorreu da dificuldade da apelante em fornecer endereço correto da parte ré, o que ensejou o transcurso do prazo superior a 10 anos sem a interrupção da prescrição. 5. A Defensoria Pública faz jus ao recebimento de honorários sucumbenciais quando atua em favor de parte hipossuficiente em demanda contra pessoa jurídica de direito privado, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. 6. Diante da fixação dos honorários sucumbenciais, o percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa se revela adequado, devendo o montante ser destinado ao fundo de reaparelhamento da Defensoria Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da autora desprovido. Recurso da Defensoria Pública provido. Tese de julgamento: "1. A cobrança de tarifa de energia elétrica sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. 2. A demora na citação, decorrente da inércia do autor em indicar endereço correto do réu, não interrompe a prescrição nos termos do artigo 240, § 1º, do CPC. 3. A Defensoria Pública faz jus ao recebimento de honorários sucumbenciais quando atua em favor de parte hipossuficiente em litígio contra pessoa jurídica de direito privado. 4. Os honorários sucumbenciais devidos à Defensoria Pública devem ser fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, sendo destinados ao fundo de manutenção e reaparelhamento da instituição." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 205 e 240; CPC, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1140005/RJ, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 16/08/2023; STJ, Súmula 421. Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0133037-29.2009.8.09.0149 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) 1.a Cuida-se de ação de cobrança ajuizada em 31/03/2009, cuja irregularidade no consumo foi constatada em 11/05/2004 (fl. 22), o débito apurado em 28/12/2006 (mov. 26), negociação de dívida em 28/12/2006 (fl. 14), o que gerou a conta de n° 40210406, com vencimento da última parcela em 04/02/2008. No tocante à prescrição das ações de cobrança de tarifa de energia elétrica, o prazo deve ser decenal, de acordo com o previsto no artigo 205 do Código Civil de 2002, conforme entendimento sumulado pelo Tribunal de Justiça de Goiás (…) Ante o exposto, DECLARO a prescrição da pretensão autoral e, nos termos do artigo 487, II do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo, com resolução de mérito. Ante a sucumbência, CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais. Deixo de condená-la em honorários advocatícios, eis que a parte ré está representada pela Defensoria Pública. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Serventia, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Irresignada, a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS opôs embargos de declaração (mov. 106), alegando omissão na sentença quanto a condenação da parte autora ''em honorários advocatícios, eis que a parte ré está representada pela Defensoria Pública''. Os embargos foram rejeitados pelo juízo (mov. 112), sob o fundamento de que o recurso horizontal não serve para reexaminar tema de direito e modificar o mérito da decisão embargada. Em seguida, o primeiro apelante EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. interpôs recurso de apelação, argumentando a inocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista que não basta o transcurso do prazo prescricional, sendo necessário também restar configurada a desídia da autora, o que, no presente caso, não se constata, face as insistentes manifestações da autora pelo prosseguimento do feito. Colaciona julgados para corroborar suas alegações. Ao final, requer total provimento para reformar a r. sentença, julgando procedente o mérito. Ao final, pugna pela rejeição integral do recurso, com a manutenção da sentença recorrida em todos os seus termos, acrescida da condenação da autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais (mov. 123). Por sua vez, a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS moveu o segundo apelo (mov. 120) e em suas razões recursais defende que a Instituição, no exercício da função de curador especial, faz jus à verba decorrente da condenação em honorários sucumbenciais, caso o seu assistido sagre-se vencedor na demanda. Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente recurso de apelação, para reformar a sentença para condenar a autora EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado de Goiás. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo, conheço das apelações cíveis. Prefacialmente, destaco que a parte, ao recorrer, delimitará os capítulos que pretende que sejam reexaminados pelo tribunal, ficando este adstrito àquilo que, voluntariamente, fora impugnado por meio da interposição do apelo (tantum devolutum quantum apelatum). No presente caso, a análise desta instância revisora se restringe a averiguar a (i) ocorrência de prescrição; (ii) possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais. Limitado, portanto, aos capítulos da sentença impugnados (efeito devolutivo da apelação - art. 1.013, CPC). DA PRESCRIÇÃO. Cinge-se a controvérsia posta sob apreciação desta instância revisora no inconformismo da autora, ora 1.a apelante, com a decisão que reconheceu a prescrição da demanda originária. Não obstante os argumentos alçados pela recorrente, a pretensão recursal não merece guarida. A princípio, mister ressaltar que, os Tribunais Superiores e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás consolidaram entendimento de que a cobrança pela prestação de serviço de energia elétrica não possui natureza tributária, tratando-se de tarifa ou preço público. Nesse sentido, a Súmula 33 do Tribunal de Justiça de Goiás: A natureza jurídica da remuneração cobrada pela prestação de serviço público, energia elétrica, água e esgoto é de tarifa ou preço público, de caráter não tributário, e a prescrição da pretensão de cobrança se dá no prazo geral decenal. Sendo assim, a cobrança de luz não se submete às regras do Código Tributário (p.ex. prazo quinquenal do art. 174 do CTN para créditos tributários), mas sim às normas civis de prescrição. Pelo Código Civil de 2002, aplica-se o prazo geral de 10 anos (art. 205) para pretensões de natureza pessoal, quando a lei não previu prazo menor específico. Por sua vez, acerca da interrupção do prazo prescricional, o artigo 240 do Código de Processo Civil dispõe o seguinte: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. A par desse panorama, para que o despacho que determina a citação interrompa a prescrição e retroaja à data da propositura da ação, nos termos do §1º do artigo 240, é necessário que o autor adote as providências necessárias para a citação do réu no prazo de 10 (dez) dias, exceto se a demora for imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Para tanto, rege a súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 106: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. Feitas as considerações alhures, constata-se que a ação ordinária de cobrança foi ajuizada em 26/03/2009 e, após o recebimento da petição inicial, a fornecedora de energia passou a empreender diversas medidas tendentes à citação da requerida, como a indicação dos possíveis endereços nos quais pudesse ser encontrada. Além disso, requereu o auxílio do juízo por meio dos mecanismos próprios na tentativa de localização. Afinal, consta dos autos que o primeiro despacho determinando a citação da requerida ocorreu em 22/04/2009 (mov. n.º 03, arq. 01, fls. 56) e em seu retorno constou que não foi possível a localização da requerida. Por conseguinte, a autora, ora 1.a apelante, requereu a citação via oficial de justiça (mov. n.º 03, arq. 01, fls. 66), também infrutífera. Em seguida, solicitou consulta nos sistemas INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD (mov. n.º 03, arq. 01, fls. 71), diligência que foi indeferida pelo juízo condutor do feito em 24/02/2010, consoante fls. 74. Novo pedido de citação via oficial de justiça (fls. 80), no entanto, não efetuado em razão da ausência do depósito do valor correspondente as despesas de locomoção (fls. 91). Esgotado o prazo sem manifestação da autora (fls. 97). Intimada novamente, a autora reiterou o pedido de consulta nos sistemas INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD, diligência deferida pelo juízo condutor do feito em 21/11/2011, consoante fls. 105. Diante desse cenário, observa-se que a parte autora envidou diversas tentativas para localizar a ré, contudo, todas restaram infrutíferas. Em suma, verifica-se que, ao contrário do alegado, a culpa pela demora para promover a citação não foi por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça, mas sim pela dificuldade da 1.a apelante em fornecer, tempestivamente, endereço em que pudesse ser o réu localizado. De fato, ao longo dos mais de 10 anos de trâmite processual, além das diversas tentativas infrutíferas de citação nos endereços indicados pela recorrente por não ter sido informado endereço correto, também houve paralisação injustificada do feito por sua culpa, já que atendeu intempestivamente aos comandos judiciais para impulsionar o feito e, em outras, sequer apresentou manifestação (fls. 97, 134, 160 e mov. 55). Nesse ínterim, entre a propositura da ação (26/03/2009) e a citação por edital em 20/08/2023 (mov. 76), decorreram mais de 10 (dez) anos, por falta de indicação, pela apelante, do endereço correto da devedora, ora apelada. Portanto, considera-se que as tentativas de citação, ocorridas em prazo razoável, mas direcionadas a endereços equivocadamente apontados pela autora, foram a causa do transcurso dos mais de 10 anos previstos para perseguir a pretensão. Desse modo, o despacho que ordena a citação não resulta, por si, na interrupção da prescrição prevista no art. 240, § 1º, do CPC. Isso porque, só retroagiria à data da propositura da demanda caso a citação tivesse sido realizada dentro dos 10 anos, por demora não imputável exclusivamente ao Judiciário, o que não ocorreu. Reitera-se que não há como imputar a responsabilidade pela demora na citação ao Poder Judiciário, apesar das diligências solicitadas e atendidas para localização do endereço da apelada, onde o longo prazo entre a propositura da ação e a efetivação da citação do requerido, se deu por culpa da parte autora. Com efeito, apenas com a citação hígida e tempestiva da parte legitimada para figurar no polo passivo da ação, conciliando-se, a um só tempo, a cessação da inércia do titular do direito à prestação e, ainda, a constituição em mora do efetivo devedor, enquanto efeito próprio da citação, é que se tem por interrompida a prescrição. E, sendo assim, uma vez não atempada a citação, não há se falar em retroatividade de seus efeitos à propositura da ação. Em razão disso, tendo em vista a aplicação, na espécie, do prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205 do Código Civil, bem assim o fato de que o marco inicial é da data do ajuizamento da ação (31/03/2008), resta incontroverso que as verbas cobradas estão prescritas. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. PRESCRIÇÃO DECENAL. OCORRÊNCIA. DEMORA IMPUTÁVEL A PARTE AUTORA. 1 ? De acordo com o § 2º do art. 219 do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC/15), incumbe à parte promover a citação do réu nos prazos legais. Não se efetuando a citação nos referidos prazos, haverse-á por não interrompida a prescrição (§ 4º). 2 - Verificando que, entre a propositura da ação e a citação, decorreram mais de 10 (dez) anos, por falta de indicação, pela autora/apelante, do endereço correto do devedor, não há como imputar a responsabilidade pela demora na citação ao Poder Judiciário, apesar das diligências solicitadas e atendidas para localização do endereço do apelado. Apelação conhecida e improvida.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Recursos -> Apelação Cível 0011358-94.2008.8.09.0085, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/02/2022, DJe de 16/02/2022) Ante o exposto, não merece guarida a pretensão recursal veiculada na 1.a apelação. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Prosseguindo, quanto ao 2º recurso, nos termos do relatório, a ré/2ª recorrente pretende a reforma parcial da sentença, para julgar procedente o pedido de condenação em honorários sucumbenciais. De antemão, mostra-se insubsistente a tese de ''não cabimento'' da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Explico. Ocorre que, como dirimido no acórdão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em decisão unânime publicada em 16.08.2023, firmou entendimento pela constitucionalidade dos honorários sucumbenciais fixados em favor da Defensoria, contra qualquer ente público, inclusive aquele que a integra. Eis a ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA QUE LITIGA CONTRA O ENTE PÚBLICO QUE INTEGRA. EVOLUÇÃO CONSTITUCIONAL DA INSTITUIÇÃO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FUNCIONAL E FINANCEIRA. 5. As verbas sucumbenciais decorrentes da atuação judicial da Defensoria Pública devem ser destinadas exclusivamente para a estruturação de suas unidades, contribuindo para o incremento da qualidade do atendimento à população carente, garantindo, desta maneira, a efetividade do acesso à justiça. 6. Recurso extraordinário provido, com a fixação das seguinte teses de julgamento: “1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição” (STF, Leading Case, RE 1140005/RJ, Relator: Ministro Luís Roberto Barroso – DJe de 16/08/2023) A par desse panorama, dada a repercussão geral do julgamento proferido pela Suprema Corte, resta superado o posicionamento anteriormente adotado por este Tribunal, à época com amparo no julgamento proferido pelo Órgão Especial nos Embargos de Declaração na ADI nº 5113935- 10.2019.8.09.0011, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 4°, inciso XXI, da Lei complementar nº. 80/1994, e do artigo 1º da Lei Estadual nº. 17.654/2012, os quais preveem a fixação de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública. Observa-se diante disso que à Defensoria Pública serão devidos honorários sucumbenciais independentemente do ente público contra o qual litiga. Destarte, como, no caso em concreto, a Defensoria Pública do Estado de Goiás sequer litiga contra pessoa jurídica de direito público, ou seja, a atuação se dá em face de particular, situação que necessita de distinguish, em respeito à legislação infraconstitucional. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça através da Súmula n° 421, entende que: “Súmula 421 – Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.” Não obstante, na interpretação extensiva da referida Súmula, extrai-se que os honorários de sucumbência são devidos à Defensoria Pública quando a parte assistida sob o seu patrocínio demandar contra particular ou pessoa jurídica de direito privado. Portanto, inconteste a necessidade de fixação da retrocitada verba honorária em favor da Defensoria Pública do Estado de Goiàs. Sobre o tema, eis a jurisprudência deste Sodalício: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. FATO SUPERVENIENTE. TEMA 1002/STF. (…) 3 - Afasta-se, desse modo, a intelecção firmada pela Corte Especial deste Tribunal no processo n° 5113935.10.2019.8.09.0011, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 4°, inciso XXI, da Lei complementar nº 80/1994, e do artigo 1º da Lei Estadual nº 17.654/2012, os quais preveem a fixação de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública. 4 - Logo, são devidos os honorários à Defensoria Pública, conforme previsto no artigo 4º, inciso XXI, da Lei Complementar nº 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União, Distrito Federal e Territórios, e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, devendo o valor correspondente à condenação ser destinado à manutenção e reaparelhamento da instituição. […] Agravo interno conhecido e provido. (TJGO, Apelação Cível 5651048-44.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/08/2023, DJe de 08/08/2023) Por consectário, reconhecida a possibilidade de condenação da pessoa jurídica, ora 1.a apelante, ao pagamento das verbas sucumbenciais devidas à Defensoria Pública, passo à fixação do seu montante. Sopesando o grau de zelo profissional, do local da prestação do serviço, da natureza e da importância da causa, do trabalho realizado e do tempo exigido para o serviço, é devida à fixação dos honorários no percentual de 15% (quinze por cento), porquanto o mesmo se mostra razoável e proporcional ao caso concreto. Sobre a matéria, eis a jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRECHE ESCOLAR - HONORÁRIOS DEFENSORIA PÚBLICA ? TEMA 1022 STF. HONORÁRIOS FIXADOS NO VALOR DA CAUSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. […] 2- Não há que se falar em arbitramento dos honorários por apreciação equitativa quando o valor da causa não é inestimável ou ínfimo, ao contrário, a causa fora valorada em R$ 7.324,46 (sete mil trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e seis centavos), com fundamento na Portaria Interministerial nº 11, de 31.12.2021, valor mantido na Portaria Interministerial de 2022. […] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5059211-91.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 07/08/2023, DJe de 07/08/2023) Na hipótese, merece reforma a sentença apelada, a fim de estabelecer-se a verba honorária em favor da Defensoria Pública do Estado de Goiás, ora 2.a apelante, à razão de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, § 2º do CPC). Por último, cabe repisar que tal verba é destinada ao fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Goiás – FUNDEPEG, nos termos da Lei Estadual nº 17.654/121. Na confluência do exposto, já conhecida a 1.a apelação cível nego-lhe provimento para manter incólume a sentença quanto ao reconhecimento da prescrição. Por sua vez, já conhecida a 2.a apelação cível, dou-lhe provimento para, em reforma da sentença na parte impugnada, condenar a autora/1ª apelante ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cujo montante deverá ser destinado à manutenção e reaparelhamento da instituição. Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Aliás, com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Portanto, evitando-se a oposição única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos, com fulcro no artigo 1.025, do Código de Processo Civil. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. É como voto. SEBASTIÃO DE ASSIS NETO RELATOR 15 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos na Dupla Apelação Cível Nº 0133037-29.2009.8.09.0149, Comarca de Goiânia. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o primeiro recurso e, conhecer e prover o segundo recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, os descrito no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis Neto Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0133037-29.2009.8.09.0149 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) 1.a

08/05/2025, 00:00