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Acordo De Nao Persecucao PenalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO CRIMINAL)

Partes do Processo

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Autor

KAIO MIRANDA DE OLIVEIRA

CPF 032.***.***-57

Reu

Advogados / Representantes

ROBSON HENRIQUE SILVA

OAB/GO 68825•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Intimação Lida

06/05/2026, 12:37

Intimação Efetivada

05/05/2026, 18:44

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

legal