Execução de Título Extrajudicial 5755529-21.2024.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5755529-21.2024.8.09.0094Autor(s): Trajeton Magazine Ltda - CPF/CNPJ nº: 02.741.269/0001-54Réu(s): Lara Beatriz Freitas Do Carmo - CPF/CNPJ nº: 709.025.331-77 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, ajuizada por Trajeton Magazine Ltda, em desfavor de Lara Beatriz Freitas Do Carmo, ambos qualificados.No curso do processo, noticiada a realização de acordo, com solicitação de homologação.É o sucinto relato. Decido.O acordo celebrado no evento 27 preenche os requisitos legais, não viola norma de ordem pública e está albergado no princípio da autonomia da vontade. Ademais, é capaz de encerrar o litígio pela autocomposição, na forma objetivada pelo novo Código de Processo Civil.Diante disso, HOMOLOGO a supracitada avença, para que surta seus efeitos legais, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. De corolário, determino a baixa de eventuais restrições implementadas durante a marcha processual, diligência que deverá ser viabilizada pela escrivania e/ou pela CACE. Existindo penhora online em andamento, consigno que deverá ser interrompida e transferido para conta judicial a quantia de R$ 428,67, com posterior liberação do montante a parte exequente Trajeton Magazine Ltda, nos moldes ajustados pelas partes, via alvará judicial / ordem de transferência bancária, a critério do(a) interessado(a).Na hipótese de bloqueio / transferência de outros numerários, o montante deverá ser liberado em favor da executada, também mediante alvará judicial / ordem de transferência bancária, a critério do(a) interessado(a).Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Ante a renúncia ao prazo recursal, arquive-se com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

13/05/2025, 00:00